terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Governo do Pará deve revogar imediatamente decreto que viola direito de Consulta Prévia

Recomendação conjunta foi assinada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado
Arte com balão de fala que contém os rostos de pessoas de vários povos tradicionais e etnicamente diferenciados que tem direito a serem consultados
É direito assegurado em lei, mas Brasil está atrasado em comparação a outros países da América Latina. Arte: Ascom/MPF-PA
Revogação imediata do decreto nº 1969, de 24 de janeiro de 2018, em razão de violar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. É o que querem Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado em recomendação conjunta enviada hoje (19) ao Procurador-Geral do Estado. Entre promotores de Justiça, procuradores da República e defensores públicos, 15 autoridades assinaram a recomendação, que aponta irregularidades no decreto.

O decreto trata da criação de um grupo de trabalho para regulamentar a realização de consultas prévias, livres e informadas para comunidades tradicionais, previstas na Convenção 169 da OIT. O problema é que a mesma convenção exige consulta também para medidas legislativas que afetem as comunidades, o que é o caso do decreto em questão, que prevê regulamentar um direito sem nenhuma forma de participação dos titulares desse direito. Além de não garantir que o Plano Estadual seja submetido à consulta prévia, o Decreto não garante a efetiva participação dos indígenas, quilombolas, e povos e comunidades tradicionais na elaboração da proposta. Portanto, apontam as autoridades que assinaram o documento, a regulamentação, da forma como foi proposta pelo governo paraense é, em si, uma violação do direito à consulta prévia e à participação.

O direito de consulta previsto na Convenção 169 tem força de lei no ordenamento jurídico brasileiro desde 2004. Parâmetros mínimos para aplicação desse direito foram fixados pela Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Existe ainda jurisprudência recente em processos no Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília, em vários casos, que reconhecem a aplicabilidade imediata do direito de consulta, independente de regulamentação e também a utilização dos protocolos de consulta elaborados pelos povos afetados.

A recomendação lembra que o Relator Especial das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas afirmou, em Relatório aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que “Os Estados também tem a obrigação geral de consultar os povos indígenas sobre as medidas legislativas que possam afetá-los, particularmente com relação à regulamentação legal dos procedimentos de consulta. O cumprimento do dever de consultar os povos indígenas e tribais sobre a definição do marco legislativo e institucional da consulta prévia é uma das medidas especiais requeridas para promover sua participação na adoção de decisões que os afetem diretamente”.

Mesmo com todas as previsões legais e jurídicas, no entanto, o decreto editado pelo governo do Pará não prevê consulta às comunidades protegidas pela Convenção 169 e principais interessados no direito de consulta e não garante a participação efetiva dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais na elaboração do Plano Estadual de Consultas Prévias, Livres e Informadas.

O artigo 3º do decreto chega a prever que o Plano será elaborado conjuntamente com “eventuais terceiros interessados ou convidados”, mas, de acordo com a recomendação, “não se trata de uma forma de participação culturalmente adequada, desrespeitando as tradicionais formas de representação e de organização social e política dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais”. Além da exclusão dos interessados, o decreto ainda estabeleceu um prazo exíguo, de 15 dias, após a publicação dos nomes indicados à compor o grupo de Estudos pelos órgãos do governo, para que o plano seja apresentado ao governador Simão Jatene, o que viola frontalmente o caráter livre e culturalmente adequado que deve permear os processos de consulta e participação.

As instituições que são administrativamente e juridicamente responsáveis pela defesa dos povos e comunidades tradicionais tampouco foram lembradas pelo decreto paraense. A recomendação aponta a ausência de participação de representantes do MPF, MPPA, DPU, DPE, Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares e Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Caso Forte do Castelo: Justiça bloqueia bens do ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Costa

Também foram bloqueados bens de empresas e empresários acusados pelo MPF de integrar esquema de corrupção liderado pelo ex-prefeito
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Dinheiro e bens apreendidos na residência do ex-prefeito em Belém (foto: divulgação PF)
A Justiça Federal decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Belém e ex-senador pelo Pará Duciomar Gomes da Costa (PTB) e de mais sete pessoas e quatro empresas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de desvio de recursos públicos em contratos de obras de urbanização na capital paraense.

Assinadas pelos juízes federais Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Hind Kayath, as decisões de indisponibilidade de bens foram publicadas entre os dias 8 e 15 deste mês em três dos seis processos abertos a partir de ações por improbidade administrativa decorrentes das investigações que resultaram na operação Forte do Castelo, realizada em dezembro de 2017.

As ações apontam direcionamento e outras fraudes em contratos para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri (R$ 1.470.074,67), para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova (R$ 128.502.746,15), e de repasses injustificados de recursos referentes às obras do BRT e do Portal da Amazônia (R$ 7.727.972,07).

Decisões – Sobre uma das pessoas acusadas pelo MPF de fazer parte do esquema de fraudes, a companheira de Duciomar Costa, Elaine Baía Pereira, a juíza federal Hind Kayath destacou que entre 2004 e 2015 o patrimônio de Elaine Pereira multiplicou-se em 200 vezes.

“A situação de Célio Araújo de Souza [ex-assessor de Duciomar Costa] é ainda mais curiosa. Consta na investigação que, enquanto sócio da empresa Varanda, o requerido exerceu as funções de varredor de rua, auxiliar de escritório e coletor de lixo domiciliar em vínculos formais que mantinha com a prefeitura municipal de Belém (secretaria municipal de Saneamento) e com a empresa Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda, da qual também era sócio, ostentando patrimônio que se multiplicou em 67 vezes, entre 2006 e 2015”, registrou a juíza federal na decisão.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), o juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior destacou as condições restritivas do edital de contratação de obras, a assinatura do contrato mais de um ano depois da homologação da licitação, e a grande quantidade de pagamentos realizada em período próximo ao final do mandato de Duciomar Costa.

O juiz federal também aponta a incoerência de datas na confecção do edital. “Em um único dia (18/02/2010) o processo licitatório entrou na Comissão Permanente de Licitação, foi encaminhado à Coordenadoria Técnica (que seria responsável pela elaboração do edital), foi encaminhado à Coordenadoria Jurídica e, por fim, enviado à publicação”, destaca.

Primeiro bloqueio – As informações levantadas pelo MPF durante as investigações do caso Forte do Castelo – investigações que tiveram o apoio da CGU e da Receita Federal – também resultaram em dezembro de 2017 no oferecimento de denúncia criminal contra o ex-prefeito e seis outros envolvidos com as fraudes.

Também houve bloqueio de bens na área criminal, pelo juiz federal Rubens Rollo D'Oliveira. Os denunciados foram acusados de formação de quadrilha, fraude a licitação e de crime de responsabilidade, que podem resultar em condenação à prisão, devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos e indenização por danos morais à coletividade.

Os procuradores da República Alan Mansur e Ubiratan Cazetta pedem que os acusados sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 130 milhões, valor das três licitações que fraudaram e, ainda, a pagar indenizações por danos morais à coletividade no valor de R$ 4 milhões para Duciomar Costa, Elaine e Ilza Baía Pereira, de R$ 1 milhão, para Jean Nunes, Célio Souza e Fernando Salerno e de R$ 50 mil para Paulo Fernando Vieira.

Além de ter sido impedido de concorrer nas eleições de 2014 e 2016 por ter sido condenado por abuso de poder político nas eleições de 2008, Duciomar Costa está inelegível pelos próximos oito anos com base na lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela Justiça Federal em outro processo aberto a partir de ação do MPF.

Fora as ações decorrentes das investigações do caso Forte do Castelo, o ex-prefeito responde a 15 processos na Justiça Federal e 13 processos na Justiça Estadual, a maioria por improbidade administrativa.



Pessoas que tiveram os bens bloqueados em fevereiro de 2018:
1) Duciomar Gomes da Costa: ex-senador pelo Pará (2002-2004) e ex-prefeito de Belém (2005-2012);

2) Elaine Baia Pereira: companheira de Duciomar Costa. Em parceria com sua irmã, Ilza Baia Pereira, é sócia das empresas contratadas pela prefeitura SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

3) Ilza Baia Pereira: em parceria com sua irmã, Elaine Baia Pereira, é sócia das empresas contratadas pela prefeitura SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

4) Célio Araújo de Souza: ex-assessor de Duciomar Costa. Já figurou nos quadros das empresas contratadas pela prefeitura Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda., SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda. e ST Sistema de Transporte Ltda. Hoje é sócio da empresa Prestibel Construções Ltda, todas investigadas nesse caso;

5) Jean de Jesus Nunes: ex-assessor de Duciomar Costa em diversos dos cargos ocupados pelo ex-senador e ex-prefeito. Sócio-administrador da empresa contratada pela prefeitura B.A. Meio Ambiente Ltda.;

6) Edson Evangelista Marinho Filho: foi gerente da empresa Andrade Gutierrez e responsável por participar das licitações durante a contratação, pela prefeitura de Belém, das obras Portal da Amazônia e BRT-Belém, durante a gestão de Duciomar Costa;

7) Adriano Andrey Carreira Nunes: genro de Duciomar Costa. Foi sócio da empresa contratada pela prefeitura Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda.;

8) Paulo Fernando Colares de Oliveira Vieira: responsável técnico de construtora SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda.


Empresas que tiveram os bens bloqueados em fevereiro de 2018:
1) B. A. Meio Ambiente;

2) Construtora Andrade Gutierrez S.A.;

3) Metrópole Construção e Serviços de Limpeza Ltda;

4) SBC Sistema Brasileiro de Construção Ltda.




Processo sobre o contrato para gerenciamento e supervisão das obras da urbanização da Bacia do Paracuri:
Processo nº 1003247-48.2017.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar

Processo sobre os repasses injustificados de recursos às construtora Metrópole:
Processo nº 1003314-13.2017.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar

Processo sobre o contrato para execução de obras de infraestrutura nas sub-bacias 3 e 4 da Estrada Nova:
Processo nº 1003252-70.2017.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém (PA)
Ação
Decisão liminar
 

Banco da Amazônia disponibiliza mais de R$ 2 bi em crédito para o Pará em 2018

Para 2018, o Banco da Amazônia disponibiliza para a região Amazônica mais de R$ 8,3 bilhões em recursos de crédito de curto, médio e longo prazos. Desse total, R$ 2,6 bi são de crédito comercial e mais de R$ 5 bilhões são oriundos de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O Estado do Pará conta com o valor de R$ 2,11 bilhões em recursos de crédito. Somente do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) são mais de R$ 1,43 bi.

O presidente do Banco, Marivaldo Melo, informa que os recursos do FNO são da ordem de R$ 5,1 bi para a Região Norte e considera um avanço importante a disponibilização dessas novas linhas específicas. “A ampliação do acesso à energia fotovoltaica para todo cidadão é muito importante, pois favorece o desenvolvimento regional e valoriza a energia limpa. Agora, está mais fácil qualquer interessado instalar em sua residência placas de energia solar para uso desse tipo de energia”, comentou.

A outra novidade é o repasse de recursos do FNO a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no caso, podem ser bancos, cooperativas e Agências de Fomento. Estas instituições devem possuir Limite de Crédito para a finalidade de repasse e passarão pela análise do Banco. “Essa iniciativa possibilitará o atendimento de um número maior de pessoas com os recursos do FNO, uma vez que as Instituições operadoras atuam com maior capilaridade”, informou o presidente.

Por meio de convênio, a partir deste mês, as Cooperativas de Crédito da região podem operar com recursos do FNO, repassados pelo Banco da Amazônia. Esse convênio teve o valor de R$ 40 milhões e contempla as regiões rurais e urbanas, inclusive pequenos e grandes empreendedores e produtores. Pelo convênio, o Banco da Amazônia repassará os recursos às instituições operadoras com base nos cronogramas de desembolso das operações por estas contratadas ou em periodicidade preestabelecidas entre as partes.
Prioridades setoriais e espaciais do FNO
O Plano do FNO traz setores prioritários para serem beneficiados com os recursos do Fundo que são: Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura; Indústrias Extrativas; Indústrias de Transformação; Eletricidade e Gás; Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação; Comércio; Transporte e Armazenagem; Alojamento e Alimentação; Informação e Comunicação; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Educação; Saúde Humana e Serviços Sociais; Artes, Cultura, Esporte e Recreação.

O fundo apresenta ainda preferências espaciais de aplicação do FNO que estão definidas para os espaços de maior concentração de pobreza, maior vulnerabilidade econômica, social e ambiental, por isso terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do fundo, que são: municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte; classificados pela tipologia da PNDR como de baixa renda, estagnada ou dinâmica; e os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM muito baixo e baixo.

Projetos sustentáveis

No Plano, foram elencados mais de 30 projetos sustentáveis prioritários para o Pará, apontados como potencialidades, dentre elas, destacamos a Cadeia de cacau orgânico, que beneficiará a Mesorregião da Transamazônica. Há ainda as Indústrias de transformação de insumos agrícolas (calcário e fosfato), que atingirão os municípios de Redenção, Santana do Araguaia, Cumarú do Norte e Bannach; Polo oleiro-cerâmico, em São Miguel do Guamá e Eldorado dos Carajás; Hortifrutigranjeiros, previsto para o Município de Santarém e para a Região Oeste do Pará; comércio, serviços, saúde e educação, em todo o Estado.

Segundo o superintendente regional do Pará III, Pedro Paulo Busatto, o Plano de Aplicação do Banco também que o Programa Pará 2030 do Governo do Estado, o qual elegeu doze cadeias produtivas prioritárias para investimentos, contemplando os seguintes setores: agronegócio, agricultura familiar, pesca, aquicultura, atividade florestal, biodiversidade, mineração, serviços ambientais, logística, energia, turismo e gastronomia.

Novas taxas para operações com FNO não rural
Os financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), administrado pelo Banco da Amazônia, a partir deste mês de janeiro, estão com taxas reduzidas para operações não rurais (comércio, industria e serviços), que variam de 5,75% a 7,79% ao ano, com bônus de adimplência, de acordo com o tipo de operação.

De acordo com o diretor de Infraestrutura do Negócio do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, essa mudança ocorreu com a publicação da Medida Provisória (MP) n.º 812, de 27 de dezembro de 2017, quando passou a reger os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos não rurais. Agora, os encargos do FNO não rural serão calculados com base na Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), composta pela variação do IPCA, acrescidos de um valor pré-fixado, metodologia similar à utilizada na formação da TLP (taxa de referência das operações do BNDES).

“O valor pré-fixado, específico para os fundos constitucionais, considera as diferenças socioeconômicas das regiões na sua definição, assim, como a renda per capita da região Norte é inferior à média nacional, as taxas do FNO serão menores que as praticadas com recursos do BNDES, imprimindo assim o diferencial necessário para o equilíbrio regional. A nova composição gerou juros altamente competitivos para os empreendedores da região. Vale a pena retirar seu projeto de investimento da gaveta e implementar, o Banco da Amazônia está pronto para analisar e apoiar.”, explica o diretor.

Bônus de adimplência
Os clientes adimplentes do Banco da Amazônia permanecem a receber bonificação de 15% de desconto incidente sobre a parcela prefixada da TFC - Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais, nos financiamentos pagos em dia.

Projeções para as novas taxas
Baseado nos últimos índices do IPCA, as novas taxas de juros do FNO para 2018, de acordo com o tipo de operação ou finalidade do projeto, novos juros com bônus:


• Operações de investimento para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90 milhões: 6,54% a.a (0,53% a.m). 
• Operações de investimento para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões: 7,01% a.a (0,57% a.m).
• Operações de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90 milhões: 7,32% a.a (0,59 a.m).
• Operações de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões: 7,79% a.a (0,63% a.m).
• Financiamento de projeto de investimento em inovação de até R$ 200 mil: 5,75% a.a (0,47% a.m)
• Financiamento de projeto de investimento em inovação acima de R$ 200 mil: 6,38% a.a (0,52% a.m).
• Financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água, esgoto e logística: 6,22% a.a (0,51% a.m).
 

Assistência do Hospital Regional em Paragominas conquista certificação ONA1

O Hospital Regional Público do Leste (HRPL), referência em atendimento de urgência às vítimas de acidente vascular cerebral, foi certificado pela Organização Nacional de Acreditação (ONA) como hospital acreditado nível 1, por atender o critério de  segurança do paciente em todos os seus processos, o que inclui  o aspecto da estrutura do ambiente hospitalar, pessoas capacitadas e processos institucionalizados.

Para o diretor executivo do HRPL, o administrador hospitalar Júlio Garcia, a  certificação homologada pela ONA, válido por dois anos, evidencia a adesão do hospital às mais modernas práticas de gestão e ao Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, significando que os usuários receberão atendimento de qualidade, seguro e humanizado.

A ONA é uma entidade não governamental e sem fins lucrativos que certifica a qualidade de serviços de saúde no Brasil com o objetivo de promover um processo constante de avaliação e aprimoramento nos serviços de saúde e, dessa forma, melhorar a qualidade da assistência no País.
Para alcançar a certificação, que é um processo voluntário, a gestão do HRPL contou com o compromisso dos mais de 400 colaboradores, diretos e indiretos, que incorporaram o processo de adequação da gestão que passou pela construção do planejamento estratégico do hospital, readequação de seus processos, implantação da gestão de documentos, gerenciamento de risco, entre outros. Etapas que foram trabalhadas com a integração das lideranças e disseminada junto a equipe multiprofissional, através de sucessivos treinamentos e reuniões. “Essa conquista reflete o engajamento de todos”, observou a consultora da Qualidade, Vanessa Bremer.

A gestão do HRPL iniciou o processo para a conquista da certificação no começo de 2017, por entender que o ambiente já era propício para esse avanço na administração hospitalar, que começou com o Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente para disseminar e consolidar uma cultura de qualidade em todos os profissionais do HRPL.

Administrado pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), a gestão focou na implementação das políticas institucionais do Instituto no que se refere à segurança, qualidade, humanização e ética na assistência prestada à população do leste do Pará.  “Neste sentido a gestão do HRPL se pautou na valorização e capacitação contínua dos seus colaboradores e corpo clínico” ressaltou Júlio Garcia, que agradece a cada colaborador por acreditar e aderir ao movimento para melhorar cada vez mais os serviços prestados aos usuários.
Segundo dados do site da ONA, atualmente 290 hospitais possuem a certificação ONA no país. No Pará, são nove  hospitais certificados e, destes, dois com a certificação Nível 1, a Santa Casa de Misericórdia do Pará e Hospital Oncológico Infantil Otávio Lobo , que  agora somados ao reconhecimento do HRPL passam  para três.

Graças ao atendimento especializado oferecido pelo HRPL que o lavrador Francisco Ferreira de Lira, 59, não apenas sobreviveu ao ataque de AVC como também saiu sem sequelas, ao ter atendimento dentro da “janela de tempo”, de até quatro horas e meia, necessária para promoção da terapia com trombolítico e reversão do quadro da lesão, que é responsável por  cerca de 100 mil óbitos por ano no Brasil. “Agradeço a equipe do hospital por ter salvado minha vida”, ressaltou o usuário.
Para o diretor de Operações do INDSH, o administrador hospitalar Adriano Flávio de Lima, a homologação da gestão de qualidade do HRPL é o resultado de investimentos contínuos que vem sendo desenvolvido internamente em todas as unidades administradas pelo INDSH no Pará.

“Nós sempre acreditamos na qualidade e na segurança da assistência. Mostramos que  isso é possível e, melhor ainda, que vamos seguir para aperfeiçoar cada vez mais a prestação de nossos serviços para ratificar que o usuário do Sistema Único de Saúde –SUS, pode ter atendimento digno e respeitoso”, observou, ao afirmar que existe um  SUS que dá certo, sim, a partir de inovações, seriedade e desafios assumidos em benefício do usuário cidadão.

Adriano de Lima finalizou agradecendo o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que sempre dispensou atenção para fazer uma saúde pública diferenciada e de qualidade.

Gestão por excelência

Sustentabilidade- O HRPL já conquistou o “Selo Ouro” do Centro de Estudos em Sustentabilidade  da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base no GHG, protocolo internacional (GHG Protocol), destinado às empresas e instituições que possuem inventários de emissão de gases de efeito estufa.

Responsabilidade social- O projeto “Capacitar para salvar”, deu ao HRPL o título de Instituição do Ano – Saúde Pública, na segunda edição do Prêmio Líderes da Saúde Norte e Nordeste, durante a Feira HospitalMED, realizada em 2017 no Centro de Convenções de Pernambuco.

Serviço: O Hospital Regional Público do Leste (HRPL) fica na rua Adelaide Bernardes, s/n, bairro Nova Conquista, em Paragominas. Mais informações pelos telefones (91) 3739-1046 / 3739-1253 / 3739-1102.

Pará Tem Ofertas em Leilões On-line

Na Região Metropolitana de Belém e na cidade de Paragominas, há ofertas de apartamentos, veículos e maquinários agrícolas

É comum no mercado da construção civil, principalmente no processo de expansão urbana, a verticalização. É o que tem acontecido em eixos urbanos da Região Metropolitana de Belém, com seus quase 2,5 milhões de habitantes. As rodovias BR – 316 e a Augusto Montenegro cada vez mais se tornam vias urbanas devido ao adensamento populacional. Não à toa, que a segunda rodovia, aos poucos, tem sido considerada avenida e ganhou infraestruturas de mobilidade como o BRT. Ananindeua a segunda cidade mais importante da região metropolitana apresenta uma intensificação nas construções de torres residenciais e na valorização urbana a partir da presença de três shoppings, além de faculdades e de um distrito industrial.  

Neste sentido, é notável a presença do mercado de leilões na região. É o caso da leiloeira paulistana Sold que está ofertando dois apartamentos, um no eixo viário norte da capital, rodovia Augusto Montenegro; e outro na rodovia federal BR – 316. O primeiro trata-se de um apartamento de 108,64 m² de área construído, além de vaga de garagem, com 11% de deságio e valor inicial para lance de R$ 149 mil. O segundo é um apartamento apresenta um deságio maior, com 34% abaixo do valor de mercado; o lance inicial é de R$ 105.800 e a área construída é de 95,05 m², além da vaga em garagem. Ambos empreendimentos imobiliários podem ser arrematados no dia 20 de fevereiro e com possibilidade de parcelar os valores em até 420 vezes. Para visualiza-los, basta acessar o link: http://www.sold.com.br/lote/lista/categoria/4/uf/PA

Além dos imóveis, o estado da Amazônia Oriental conta com ofertas de veículos pesado e utilitário. Ananindeua, por exemplo, tem como oferta um caminhão Iveco com lance inicial de R$ 22 mil que pode ser arrematado até o dia 28 de fevereiro. Paragominas, que tem seu nome oriundo da junção da abreviação do nome de outros três estados: Pará, Goiás e Minas Gerais, é um município de caráter forte no agronegócio e apresenta três ofertas de maquinário agrícola a serem arrematados até o dia 28 de fevereiro. Ao todo, são duas plantadeiras New Line com valores iniciais entre R$ 41 mil e R$ 70 mil, e uma colheitadeira Valtra com lance a partir de R$ 142 mil. Os veículos podem ser visualizados nos links respectivos às localidades: http://www.sold.com.br/lote/ver/1046350 e http://www.sold.com.br/lote/lista/localidade/4965.


Como participar
Qualquer pessoa pode participar dos leilões: basta se cadastrar no site www.sold.com.br, criar um login e senha e se habilitar para ofertar lances no leilão de interesse. A partir daí, é só acompanhar os lances no dia marcado para o encerramento. O método usado na internet é o mesmo de qualquer leilão, isto é: quem der o maior lance é o vencedor do lote.

Sobre a SOLD Leilões
Fundada em 2008, a SOLD Leilões é líder no Brasil no segmento de leilões online. Especializada em desativações corporativas, industriais e hoteleiras e na venda de ativos inservíveis/estoque excedente em todo o Brasil. A empresa possui 3 milhões de usuários cadastrados em seu banco de dados, sendo 75% pessoas físicas e 25% pessoas jurídicas. Presente em 14 Estados do Brasil, a SOLD Leilões leiloou no ano passado mais de R$ 700 milhões em ativos e a previsão para este ano é alcançar R$ 1 Bilhão. Seu portfólio de produtos inclui imóveis, veículos, máquinas, equipamentos industriais e agrícolas e bens de consumo em geral.
 

Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza correição-geral no Pará

Atendimento ao público será feito de 4 a 6 de março

Arte: CNMP


O funcionamento e a regularidade dos serviços prestados no Pará pelo Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar) e pelo Ministério Público Estadual serão avaliados pela Corregedoria Nacional do Ministério Público de 5 a 9 de março, durante correição-geral no estado. Nesse período, uma equipe composta por membros e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visitará as instituições.

O objetivo é verificar a efetividade da atuação funcional dos órgãos. A Corregedoria Nacional quer saber se as instituições do Ministério Público estão devidamente estruturadas para atender às carências sociais e se os membros e servidores estão atuando de forma harmônica e coordenada para produzir resultados práticos para os cidadãos.

A correição-geral no Pará é a primeira de 2018 e será realizada sob a coordenação do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira.

Programação - A cerimônia de abertura será realizada na segunda-feira, 5 de março, às 9 horas, no auditório Nathanael Farias Leitão, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará.

Durante a correição, a equipe da Corregedoria Nacional também fará atendimento direto ao público. Sugestões, reclamações, elogios e denúncias em relação às instituições inspecionadas serão registrados pela Corregedoria.

O atendimento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de março, das 9h às 12h e das 13h às 17h30 nos Anexos I e II do Ministério Público estadual, na rua Ângelo Custódio, nº 36, Bairro Cidade Velha, Belém.

Os cidadãos serão recebidos por ordem de chegada. É necessário levar original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo.

Ao final da correição, será elaborado um relatório com determinações e recomendações, que deverão ser cumpridas pelas unidades, para a melhoria da Instituição. O documento deverá ser aprovado pelo Plenário do CNMP, depois de ouvidos os órgãos correicionados.


Serviço:
Atendimento ao público
Dias: 5, 6 e 7 de março
Horário: das 9h às 12h e das 13h às 17h30
Local: Anexos I e II do Ministério Público do Estado do Pará – MP/PA (entrada lateral do Edifício Sede), na rua Ângelo Custódio, nº 36, bairro Cidade Velha, Belém - PA, CEP 66.065-160 (entre a rua João Diogo e a rua Joaquim Távora)

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