segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Amazônia Protege: MPF lança projeto de combate ao desmatamento ilegal


Evento acontece no próximo dia 21, às 10h, na Procuradoria-Geral da República




A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4ªCCR/MPF) lança nesta terça-feira (21) o projeto Amazônia Protege, que tem por objetivo combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica. O projeto propõe uma nova metodologia de trabalho e utiliza imagens de satélite para instaurar ações civis públicas contra os responsáveis pelos maiores polígonos de desmatamento ilegal registrados na Amazônia entre 2015 e 2016.Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). São parceiros da iniciativa o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), e a Universidade Federal de Lavras (UFLA).

O lançamento terá a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; e do coordenador da 4ªCCR, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas. Também confirmaram presença a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis (Ibama), Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, representando o ministro de Estado do Meio Ambiente;  Marcelo Augusto de Vasconcellos, consultor-geral da União da Advocacia-Geral da União; o desembargador Antônio Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; professor José Roberto Soares Scolforo, Reitor da UFLA; e Muni Lourenço Silva Junior, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) e presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA;  

A programação prevê a divulgação dos resultados da primeira fase do projeto, com o número de ações instauradas, e a apresentação da iniciativa, incluindo detalhes sobre a metodologia de trabalho. O evento acontece às 10h, no Memorial do MPF (Procuradoria-Geral da República, cobertura do bloco B).  A participação é aberta aos interessados e haverá transmissão ao vivo pelo endereço www.tvmpf.mpf.mp.br
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MP Eleitoral vai recorrer de decisão que julgou improcedente processo contra Helder Barbalho

O processo trata do uso de veículos de comunicação da família Barbalho para propaganda irregular e, em julgamento hoje (16) no TRE do Pará, foi considerado improcedente
MP Eleitoral vai recorrer de decisão que julgou improcedente processo contra Helder Barbalho
Foto: Ascom/TRE/RJ


O Ministério Público Eleitoral vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE) que, em julgamento hoje (16), por cinco votos a um, considerou improcedentes as acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2014, contra Helder Barbalho, Joaquim Lira Maia, Jader Barbalho Filho e Camilo Centeno. 

O relator do processo, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, apresentou voto favorável à tese do MP Eleitoral, excluindo apenas Lira Maia das acusações, mas os outros cinco integrantes do Tribunal votaram integralmente a favor dos acusados. O MP Eleitoral tem prazo de três dias ára recorrer, a contar do dia em que o processo for devolvido pelo TRE.

Para o MP Eleitoral, os acusados utilizaram-se das empresas de comunicação pertencentes à família Barbalho – muitas delas concessões públicas de rádio e televisão – para favorecer a chapa do candidato ao governo do Pará Helder Barbalho, filho do senador Jader Barbalho e da deputada federal Elcione Zaluth Barbalho. O candidato a vice-governador era Lira Maia, também acusado de abuso de poder econômico. 

O MP pediu a condenação dos candidatos e também dos diretores das emissoras utilizadas na campanha deles – Sistema Norte de Comunicação, Diário do Pará, Rádio Clube do Pará, DOL, Sistema Clube do Pará de Comunicação, Intelcom, Telecomp, Carajas FM e Rede Brasil Amazônia de Televisão – e que fossem tornados inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que cometeram os abusos. 

Em sua defesa, Helder Barbalho e Lira Maia alegaram que a participação societária do primeiro no grupo de comunicação não lhe dá poderes de interferir no conteúdo da programação veiculada. Já Camilo Centeno e Jader Barbalho Filho alegaram que não houve qualquer mudança na rotina dos trabalhos das emissoras de comunicação que dirigem. Mesmo a entrevista concedida pelo senador Jader Barbalho no dia das eleições no horário matinal da Rádio Clube, segundo os acusados, estaria revestida de legalidade. 

Para o MP Eleitoral as alegações da defesa não se sustentam e a decisão do TRE abre um precedente perigoso, pois sinaliza para que novos abusos ocorram com o uso de veículos de comunicação como braços de campanha nas eleições de 2018.

MPF recomenda cancelamento de audiências públicas sobre a Ferrogrão


É ilegal a realização das audiências sem consulta e consentimento prévios de populações tradicionais, alertam procuradores da República



Documento emitido pelo MPF aponta uma série de riscos socioambientais e aos cofres públicos (imagem ilustrativa por annca, em licença CC0, via pixabay.com)


O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) notificação em que recomenda o cancelamento de audiências públicas sobre a concessão da Ferrovia do Grão (Ferrogrão) previstas para as próximas semanas.

Segundo o MPF, é ilegal a realização de audiências públicas sem consulta e consentimento prévios, livres e informados de pelo menos 19 comunidades indígenas já identificadas ao longo do trajeto da ferrovia, além de ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais sujeitas a impactos.

Os procuradores da República Paulo de Tarso Moreira de Oliveira e Camões Boaventura, que atuam no Pará, e Malê de Aragão Frazão, que atua em Mato Grosso, também criticam a falta de previsão de audiências nos municípios que a ferrovia deve atravessar.

A ferrovia está planejada para o trecho entre Sinop, no Mato Grosso, e o porto de Miritituba, em Itaituba, no Pará. As audiências públicas estão programadas pela ANTT para os dias 22 e 27 deste mês em Cuiabá (MT) e Belém (PA), respectivamente, e para 5 de dezembro em Brasília (DF).

O MPF alerta, ainda, que a homologação dos estudos para a concessão da ferrovia sem a consulta e consentimentos prévios, livre e informados aos indígenas e às populações dos municípios diretamente impactados pode levar à anulação desses estudos, que custaram R$ 33,7 milhões aos cofres públicos, e tornar ilegal todo o processo da concessão da ferrovia, caso realizado.

Assim que receber a recomendação o diretor-geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos, terá dez dias úteis para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o MPF pode levar o caso à Justiça, inclusive por meio de ação por improbidade administrativa e de responsabilização por eventuais danos materiais ou morais à sociedade.

Medida antidemocrática - “O alijamento do processo decisório das populações indígenas e tradicionais que suportarão diretamente os impactos da ferrovia é medida antidemocrática que viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, denunciam os membros do MPF no documento.

Entre as normas citadas na recomendação estão a Constituição, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Convenção nº 169 afirma que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, e que “as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”.

A recomendação destaca que o direito à consulta e consentimento prévios e à participação efetiva nas políticas de desenvolvimento estabelecidos na Convenção nº 169 não se restringem à primeira decisão administrativa de realização de determinada política pública e de desenvolvimento.

Esses direitos, segundo o MPF, “se desdobram no dever de colher a válida manifestação de vontade dos povos tradicionais afetados em cada ato administrativo que autoriza o prosseguimento da política pública, aí se incluindo a aquiescência para realização do estudo de viabilidade técnica dos empreendimentos”.

De acordo com os procuradores da República, o relatório de viabilidade técnica da ferrovia homologado pelo Ministério dos Transportes sugere interpretação equivocada de portaria sobre a atuação de órgãos federais em processos de licenciamento ambiental (portaria interministerial nº 60/2015), induzindo conclusão errada de que o trajeto da ferrovia não afetaria áreas indígenas estar a mais de dez quilômetros de distância dessas áreas.

Para o MPF, essa conclusão viola o dever de informação às empresas licitantes, tendo em vista que pode haver resistência das comunidades interessadas e pedido judicial de anulação do processo de concessão, além do ajuizamento de outras ações.



Justiça Federal confirma que Oi está obrigada a cancelar linhas mais rapidamente

Sentença mantém válidas em Belém (PA) determinações estabelecidas em decisão liminar de 2013


​Multa para o descumprimento da sentença pode chegar a R$ 100 mil (imagem ilustrativa por PublicDomainPictures em licença CC0 via pixabay.com)

Sentença da Justiça Federal confirmou decisão liminar (urgente) divulgada em 2013 e determinou que a empresa Oi/Telemar, ao receber pedidos de cancelamento em seus postos de atendimento, deve entregar imediatamente ao consumidor o termo de interesse de cancelamento ou documento equivalente, não sendo o cliente obrigado a aguardar contatos telefônicos posteriores.

A Justiça Federal obrigou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intensificar a fiscalização sobre o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento da sentença a Oi/Telemar terá que pagar multa de até R$ 100 mil.

A decisão, válida para o cancelamento de linhas fixas e de internet em Belém, foi assinada pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, autor da ação pelo Ministério Público Federal (MPF), teve acesso à sentença na última sexta-feira (10).

Segundo a sentença, a Oi/Telemar não conseguiu comprovar a adoção de medidas para solucionar o problema, comprovado por nota técnica da Anatel que apontava a existência, em 2013, de 250 reclamações em Belém relacionadas a dificuldades para o cancelamento de linhas.

Outra prova citada pelo juiz federal foi o relatório de vistorias feitas pelo MPF nas lojas da Oi/Telemar. "Quem estava na agência visando o cancelamento informou já ter tentado em sua residência, por inúmeras vezes, cancelar a linha, sem obter sucesso, uma vez que vários obstáculos os impediam de concluir o cancelamento", diz o relatório.

Entre os obstáculos estão as ligações perdidas, a insistência dos atendentes em não aceitar o cancelamento, o grande tempo de espera que os clientes têm que enfrentar ao telefone, e o grande número de atendentes pelos quais o cliente tem que passar, sendo que a cada novo atendente o pedido tem que ser refeito desde o início.


Processo nº 0019350-89.2013.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém


Justiça obriga inclusão de indígena em programa de atendimento a saúde mental


Sentença foi publicada em processo instaurado a partir de ação do MPF


A Justiça Federal sentenciou a União, o Estado do Pará e o município de Belém a fornecerem tratamento psicológico a índio da etnia Tembé com transtornos mentais. A medida responde a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2016.

A juíza Hind Kayath determinou que os condenados devem promover e manter a inclusão do indígena no Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no tipo mais adequado às necessidades dele.

O serviço, também conhecido como residência terapêutica, é um local de moradia destinado a pessoas com transtornos mentais que, como o indígena, permaneceram em longas internações psiquiátricas e estão impossibilitadas de retornar às suas famílias de origem.

O indígena passou oito anos e seis meses em regime de internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, em Santa Isabel, na região metropolitana de Belém, e foi desinternado em setembro de 2015. No entanto, a família não teve condições de recebê-lo de volta.

Depois ele foi internado na Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) de Icoaraci, em Belém, onde não há atendimento especializado para esse tipo de caso.

“A Casai é apenas um local para apoio e que não fornece uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados para a reinserção social do indígena”, observou na ação o procurador da República Patrick Menezes Colares.

Além de citar vários dispositivos da Constituição, leis e portarias referentes ao tema, o MPF citou a Convenção Interamericana Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional.

“Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida”, diz trecho da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência citado na ação.

 
Processo nº 0027897-16.2016.4.01.3900 - 2ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)




​Yas​mim Bitar

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

MPF recomenda paralisação de atividades exploratórias em território da comunidade Montanha e Mangabal, no Pará

Tensão aumenta na área depois que garimpeiros armados ameaçaram ribeirinhos
MPF recomenda paralisação de atividades exploratórias em território da comunidade Montanha e Mangabal, no Pará
Aviso para paralisação de todas as atividades exploratórias foi afixado ao longo da Transamazônica. Fotos: Polícia Federal
Uma equipe da Polícia Federal percorreu a rodovia Transamazônica, no trecho entre Itaituba e Jacareacanga, no sudoeste do Pará, parando em restaurantes e pousadas frequentadas por garimpeiros, madeireiros e palmiteiros que circulam na região. Os policiais foram afixar nesses locais um aviso do Ministério Público Federal (MPF) para a paralisação de todas as atividades exploratórias no interior do projeto de assentamento extrativista Montanha e Mangabal, em Jacareacanga, sudoeste do Pará.

O aviso resume uma recomendação que vale para qualquer atividade desenvolvida por pessoas estranhas à comunidade tradicional de beiradeiros que vive na região. Garimpeiros, palmiteiros e madeireiros atuam ilegalmente na área e recentemente um grupo fortemente armado abordou e fez ameaças contra os assentados, ignorando decisões judiciais que já proíbem qualquer atividade econômica externa no território.

A comunidade de beiradeiros – ribeirinhos do Tapajós – está atualmente fazendo uma atividade de autodemarcação, com mapeamento de todo o território tradicionalmente ocupado. Durante uma jornada dos moradores em campo no final de setembro, garimpeiros abordaram  os assentados com armas e fizeram ameaças exigindo a paralisação da autodemarcação. Os beiradeiros de Montanha e Mangabal foram uma das forças aliadas aos indígenas Munduruku na oposição à construção da barragem de São Luis do Tapajós.

Para o MPF, a autodemarcação é um direito legítimo e está protegida ainda por uma decisão judicial que afasta qualquer pretensão de posse sobre o território ocupado pelo assentamento, já reconhecido como de ocupação tradicional. A decisão foi proferida dentro de uma ação movida pelo MPF em 2006 para anular matrículas irregulares apresentadas por madeireiros e fazendeiros como prova de propriedade de lotes que na verdade pertencem à comunidade. A comunidade Montanha e Mangabal foi reconhecida em 2006 como tradicional e tornada um Projeto de Assentamento Agroextrativista em 2013.

Processo nº 2006.39.02.000512-0

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