quinta-feira, 26 de março de 2015

Funcionalismo recebe a partir desta quinta-feira, 26


Funcionalismo recebe a partir desta quinta-feira, 26

A partir desta quinta-feira, 26, os funcionários públicos estaduais, da administração direta e indireta, começam a receber os salários de março. Quem abre o calendário de pagamento são os inativos militares e pensionistas civis e militares, além dos inativos civis e as pensões especiais da Secretaria de Estado de Administração (Sead). O cronograma encerra no dia 31, com os servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) da capital e do interior.
 
Confira o calendário: 
 
Dia 26 (quinta-feira) - Inativos militares e pensionistas civis / militares e inativos civis e pensões especiais da Sead
 
Dia 27 (sexta-feira) - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur
 
Dia 30 (segunda-feira) - Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH e NGTM 
 
Dia 31 (terça-feira) – Seduc (capital e interior)

Justiça suspende advogado investigado por fraudes em processos previdenciários

A pedido do MPF, Henrique Bona Neto não pode advogar. Ele é suspeito de falsificar documentos em pelo menos 8 processos de pedidos de pensão no INSS

A Justiça Federal em Tucuruí, sudeste do Pará, ordenou a suspensão do exercício da advocacia ao advogado Henrique Bona Neto, suspeito de fraudes em processos que requisitam benefícios da Previdência Social. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e deve vigorar até que sejam concluídas as investigações sobre a conduta dele. Já existem dois procedimentos apuratórios em curso no MPF e, durante essas investigações, surgiram indícios de novas fraudes em pelo menos outros seis processos previdenciários.

Com a decisão, o advogado fica impedido de advogar, deve apresentar sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil à Justiça e também deverá se afastar do Procon de Tucuruí, onde exerce o cargo de coordenador. Ao tentar reverter a suspensão, Henrique Bona Neto informou ao juiz Heitor Moura Gomes que estava entrando em contato com as testemunhas que o acusam de fraude – clientes em processos previdenciários. Por isso, além da suspensão da advocacia, ele foi ainda proibido de qualquer contato com partes e testemunhas dos casos em que é investigado, sob pena de ser acusado de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal).

As suspeitas contra o advogado surgiram dentro da própria Justiça Federal em Tucuruí, quando autores de dois processos previdenciários informaram a existência de fraudes documentais cometidas pelo advogado. A Justiça enviou os processos em que há suspeita para o MPF, que iniciou as duas investigações em curso.

Durante essas investigações, foram detectadas possíveis fraudes documentais em outros seis processos previdenciários patrocinados pelo advogado, todos tramitando na Vara Federal de Tucuruí. Os processos pedem aposentadorias para trabalhadores rurais, pescadores e pensões por morte e tem vários indícios de fraudes documentais que beneficiariam indiretamente o advogado. Em todos os casos, os peticionantes são pessoas pobres.

Em alguns processos, as pessoas entraram com os pedidos, por meio do serviço que a Justiça oferece gratuitamente e que dispensa a contratação de advogado. Mas nesses casos, a perita judicial era a companheira do advogado e então ele solicitava o ingresso no feito, na condição de patrono, o que lhe asseguraria percentual a título de honorários no final dos processos.

O juiz federal ressalta que a suspensão da advocacia é uma medida para evitar novas fraudes até que as investigações sejam concluídas e, assim que o MPF concluir suas investigações, a medida será reavaliada pela Justiça.

Processo nº 343-22.2015.4.01.3907

Um lugar para alimentar-se de esperança

LBV promove iniciativa para a manutenção do trabalho com crianças e jovens

A campanha Criança Nota 10 — Educar alimenta o Futuro! convida a sociedade a colaborar para a manutenção dos programas e ações da Legião da Boa Vontade em favor da educação e do cuidado de crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda de todo o Brasil. Mas, para a Instituição, educar não se restringe às escolas, aos cadernos, às aulas. Educar é abrir caminhos para que as pessoas construam seus sonhos e para que tenham a chance de viverem em um lugar mais justo.

A LBV oferece a crianças, adolescentes e jovens acesso à educação, à cultura, ao lazer, à alimentação, entre outros benefícios, a fim de que possam crescer saudáveis e desenvolver suas potencialidades. Educar alimenta o futuro com esperança, oportunidade, conhecimento e cidadania. Por saírem de comunidades em situação de vulnerabilidade social, essas meninas e esses meninos necessitam de apoio e de atenção. Todas as iniciativas da Instituição em prol da infância e da juventude visam defender os direitos desse público, combatendo o trabalho infantil e afastando-os dos inúmeros perigos das ruas e do isolamento.

Com essa ajuda, crianças, adolescentes e jovens conseguem superar dificuldades e vislumbrar um futuro melhor para eles e para suas famílias. Assim ocorre com o pequeno João Vítor (6), de Londrina/PR. Sua mãe, Franciele dos Santos, na necessidade de garantir o sustento do lar, procurava um local seguro para deixá-lo enquanto trabalhava. Achou na Instituição algo ainda maior: o filho passou a adotar melhores comportamentos, pondo fim às dificuldades de relacionamento em casa. Até problemas com a alimentação foram sanados e a relutância em comer certos alimentos ficou no passado. “Ele até dorme mais cedo porque sabe que vem para a LBV no outro dia. Mudou totalmente a nossa rotina. (...) Só tenho a agradecer por esse trabalho bonito que vocês fazem”, destacou a mãe.

Neste ano, a campanha entregará 17 mil kits de material escolar e pedagógico e 30 mil conjuntos de uniformes. Entre os beneficiados estão: estudantes das escolas da LBV, participantes dos programas promovidos pelos Centros Comunitários de Assistência Social da Instituição e crianças atendidas por organizações parceiras.

Os serviços prestados pela Legião da Boa Vontade transformam vidas e constroem uma sociedade mais justa, solidária e, portanto, melhor. Você pode contribuir com essa iniciativa, acessando o sitewww.lbv.org/doe. Alimente o futuro do país com educação!

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Justiça mantém prisão de desmatadores da Amazônia

Decisão foi tomada na última sexta-feira, 20 de março

A Justiça Federal negou na última sexta-feira, 20 de março, pedido de liberdade provisória do preso Ezequiel Antônio Castanha, líder de quadrilha de desmatamento da Amazônia. Também foi negada liberdade provisória a dois outros integrantes da quadrilha: Giovany Marcelino Pascoal e Edivaldo Dalla Riva.

Presos em 21 de fevereiro como parte da operação Castanheira, Castanha e Dalla Riva estão em presídio de Itaituba, no sudoeste do Pará. Pascoal está foragido. A operação Castanheira foi deflagrada em agosto de 2014 pela Polícia Federal (PF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Receita Federal e Ministério Público Federal (MPF).

“Observa-se, da leitura dos autos, a necessidade da custódia preventiva para atender a conveniência da instrução criminal, em virtude do amplo poder de influência da organização criminosa, inclusive com relato da utilização de métodos violentos”, diz o juiz federal Ilan Presser na decisão que negou a liberdade a Castanha.

“Nesse eito, a liberdade do indiciado ostenta fundado risco de prejudicar a livre produção de prova, com a possibilidade de ameaças a possíveis testemunhas e destruição de provas, destacadamente pela função de comando e direção que o denunciado exercia nas atividades criminosas”, complementa Presser.

Bicicleta ergométrica – A Justiça Federal também negou na última sexta-feira pedidos de Ezequiel Antônio Castanha para que ele fosse mantido em cela especial e tivesse direito a bicicleta ergométrica na cela. 

De acordo com o juiz federal Ilan Presser, não há provas de que a cela atualmente ocupada por Castanha não tenha condições de abrigar, em caráter preventivo, réu com curso superior.

Sobre o pedido de manutenção da bicicleta ergométrica, a Justiça Federal considerou que a solicitação só poderia ser atendida se houvesse atestado médico que comprovasse tal necessidade. “Do contrário, resta evidente que seria criado indevido privilégio para o requerente em detrimento dos demais presos, que não têm acesso ao referido equipamento”, observou o juiz federal na decisão.

Contrabando - O juiz federal Ilan Presser recebeu nesta sexta-feira denúncia do MPF contra Ezequiel Castanha e Vanderléia de Oliveira, por suposta prática do crime de contrabando de caixas de cigarro. Segundo a denúncia, foram apreendidos 695 pacotes de cigarros de origem estrangeira desprovidos de documentação fiscal durante o cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão no âmbito da operação Castanheira.

Como a quadrilha operava - Atuando ao longo da rodovia BR-316, na região entre os municípios de Altamira e Novo Progresso, o grupo de Castanha invadia terras públicas, desmatava e incendiava as áreas para formação de pastos, e depois vendia as terras como fazendas, registra denúncia encaminhada pelo MPF à Justiça. A prática chegava a render para a quadrilha R$ 20 milhões por fazenda.

Durante essa rotina eram praticados 17 tipos de crimes, incluindo lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, pelo menos 15,5 mil hectares foram desmatados pela quadrilha só durante as investigações, resultando em um prejuízo ambiental equivalente a R$ 500 milhões, no mínimo. 

O MPF denunciou à Justiça 23 integrantes da organização, que podem ficar sujeitos a penas que variam de 13 a 55 anos de cadeia.


Íntegras:

Decisão sobre pedido de liberdade provisória de Ezequiel Castanha:

Decisão sobre pedidos de cela especial e bicicleta ergométrica para Ezequiel Castanha:

Decisão sobre pedido de liberdade provisória de Giovany Marcelino Pascoal:

Decisão sobre pedido de liberdade provisória de Edivaldo Dalla Riva:

domingo, 22 de março de 2015

MPF processa a Famaz por cobranças ilegais de alunos do Fies

Faculdade está cobrando dos estudantes 3,61% sobre o valor das mensalidades, resultado da diferença entre a correção feita pelo governo e o reajuste praticado pela instituição

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou processo judicial contra a Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz) contra a cobrança ilegal de valores dos alunos que ingressam ou que permanecem na instituição por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A faculdade está obrigando todos os estudantes a assinarem um termo de compromisso em que se comprometem a "arcar com a importância referente ao percentual de reajuste de 3,61% do valor de seu curso, resultado da diferença da correção aplicada pelo Fies com a da Famaz”. A cobrança viola frontalmente os direitos dos alunos e o regulamento do fundo.

Os alunos, mesmo no gozo de Programa Federal que dá direito ao financiamento integral das mensalidades do curso, estão sendo obrigados a firmar compromisso de pagamento do valor que excede o percentual de reajuste autorizado pelo governo federal, em clara afronta, desproporcional, diga-se, ao direito de pleno acesso à educação em todos os seus níveis”, diz a ação do MPF, assinada pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes.

Para a procuradora da República, “por serem alunos que gozam de prerrogativa de financiamento, presume-se que não possuam condições financeiras atuais para solver quaisquer tipo de dívidas referentes ao custeio das mensalidades decorrentes de seus cursos respectivos, caso contrário não seriam beneficiários, já que o Fies se pauta em limite máximo de renda bruta familiar.”

Além de violar o direito constitucional à educação, já que esses estudantes recebem o benefício justamente por não terem nenhuma capacidade de pagar as mensalidades e o regulamento do Fies, que veda qualquer cobrança, o MPF considera que a exigência da Famaz é ilegal também por violar direitos contratuais dos alunos, já que, após a adesão deles ao programa, passou a fazer exigências ilegais às quais eles não têm o poder de recusar.

Diante da exigência ilegal da Famaz, os estudantes só têm como escolhas assinar o termo e passar a pagar a mensalidade ou abandonar os estudos. “A grande maioria desses estudantes, por ser pleiteante de benefício de postergação de pagamento integral, não possui condições financeiras para, inclusive, pagar a tarifa integral das passagens de condução pública decorrentes da ida e da volta ao local do estudo. Considerando a situação econômica precária de muitos desses estudantes, a imposição de taxa extraordinária constitui evidente vedação de oferta ao ensino”, diz o MPF. A cobrança é “completamente incompatível com o regime a que está sujeita a prestação de serviços educacionais no país”

Para piorar a situação, a faculdade está exigindo a assinatura do termo de compromisso imediatamente, enquanto o prazo de inscrição no Fies só se encerra no próximo dia 30 de abril.


Processo nº 0007152-49.2015.4.01.3900

Comunicado da vigilância sanitária

A Coordenação da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) informa a todos os estabelecimentos que comercializam frango abatido que apenas podem vender frango com selo de inspeção SIM, SIE ou SIF. Os abatedouros sem licenciamento que comercializam o frango sem selo de inspeção (frango quente) não podem comercializar o referido produto, pois estão sujeitos a penalidades pelo órgão fiscalizador. Portanto, supermercados, mercearias e açougues não podem comercializar frango sem procedência, ou seja, oriundo de estabelecimento sem inspeção (indústria frigorifica).

Estudantes-atletas do ARF participam de primeiro jogo-treino

Alunorte Rain Forest (ARF) 2015, time de futebol que é o braço esportivo do programa educacional “Bola pra frente, Educação pra Gente”, teve o seu primeiro desafio do ano no último domingo, 15, no Cabana Clube, em Barcarena. A equipe participou de um jogo-treino contra o time da Associação Esporte Cidadania, Projeto Futebol Arte e Cultura, da comunidade Laranjal, também do município.

Com o amistoso, o ARF iniciou a sua agenda de atividades de 2015, já visando a preparação da equipe para ter um bom desempenho na Copa da Noruega, no mês de julho. A Hydro Alunorte, criadora e mantenedora do programa educacional, enviará os estudantes-atletas ao país europeu para participar da disputa, representando o Pará, na categoria Sub-16.

O técnico do time, Bruno Souza da Silva, já consegue apontar entre os alunos da equipe aqueles que possuem um forte potencial para o gramado. “O camisa 10, José Ilgner Freitas, conduz a equipe, e tem a visão de jogo. Já o camisa 05, Edvan Valadares, destrói a jogada do time adversário facilmente. Juntando todo o grupo, que está começando a ter um bom entrosamento, nós temos um bom time”, avalia Bruno.

O técnico diz que, para conciliar com as atividades escolares dos garotos, os treinos estão ocorrendo inicialmente aos sábados. “Daqui para a frente nós vamos trabalhar bastante fundamento, passe, domínio, condução de bola e movimentação rápida no campo, para aumentarmos o nosso potencial. O time 2015 está começando suas atividades agora e, daqui a mais ou menos dois meses, os meninos já vão estar bem preparados”, informa.

“O objetivo do ‘Educação pra Gente’ é fazer com que esses jovens saiam do projeto verdadeiros cidadãos. O esporte é um dos meios utilizados pelo projeto para alcançar o seu objetivo”, explicou o coordenador do “Bola pra Frente, Educação pra Gente”, Edson Maciel. O secretário de esporte e lazer de Barcarena, Ademir Sousa da Silva, compareceu ao jogo-treino neste domingo e conversou com os estudantes-atletas. “É muito bom ver as famílias aqui reunidas assistindo à partida. Esses jovens contam com o apoio de muita gente. Enquanto família, empresa ou prefeitura, é importante apoiar esse tipo de projeto, que tem a finalidade de formar cidadãos de bem”, destacou.

EDUCAÇÃO PRA GENTE

O programa educacional “Bola pra frente, Educação pra Gente” é desenvolvido pela refinaria de alumina Hydro Alunorte desde 2001 nas escolas de Barcarena e tem o objetivo de melhorar a educação no município e despertar nos adolescentes e jovens a consciência ambiental. O time de futebol ARF é um meio para envolver 18 estudantes do programa no universo da escola por meio do esporte. O programa também elege todos os anos um(a) Aluno(a) Destaque, que viaja para a Noruega junto com os 18 do time. 

As seletivas para entrar no ARF 2015 foram realizadas no final do ano passado pelo SESI, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação de Barcarena (SEMED), que avaliou o desempenho escolar dos alunos participantes do programa.


quinta-feira, 19 de março de 2015

Tecnologia ajuda a reduzir emissão de carbono da agricultura familiar

Os agricultores familiares do município de Ulianópolis acabam de receber um conjunto formado por trator de 215 cv e um triturador de capoeira capaz de limpar uma área de um hectare com quatro anos de pousio em apenas quatro horas de trabalho. O equipamento foi entregue pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) e faz parte das ações do programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC) no Estado.
Tradicionalmente, a limpeza de áreas de capoeira é feita pelo sistema de queima, o que resulta em grande emissões de CO2 para o ambiente, fora o risco de que a queimada se alastre para além da área delimitada para preparo de lavoura.
Com o equipamento, é possível preparar a terra para os plantios familiares sem se utilizar “um único palito de fósforo”, explica o técnico da Sedap Altevir Rezende, acrescentando que a eficiência da tecnologia já está mais do que comprovada com os testes realizados em Ulianópolis.
Diante da eficácia do método, na próxima semana, a Sedap vai disponibilizar uma patrulha semelhante a esta para os agricultores familiares do município de D. Eliseu. A experiência demonstrativa contou com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura de Ulianópolis.
Simone Romero
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca

Justiça suspende cursos irregulares da Faculdade do Tapajós

Só curso de Administração em Itaituba tem autorização do MEC
 
A Justiça Federal suspendeu os cursos de nível superior em Administração promovidos pela Faculdade do Tapajós (FAT) fora de Itaituba. A faculdade está impedida de realizar matrículas e de dar início a aulas desses cursos. 
 
A decisão liminar (urgente) da juíza federal Hind Kayath foi encaminhada nesta quarta-feira, 18 de março, para publicação no Diário da Justiça. Caso a faculdade descumpra a decisão, a Justiça vai estabelecer pena a ser aplicada aos responsáveis.
 
A decisão registra que, apesar de ter autorização do Ministério da Educação (MEC) apenas para promover curso de administração na modalidade presencial em Itaituba, a FAT promovia cursos de administração em Mãe do Rio, Acará, Paragominas, Moju, Tomé-Açu, Óbidos e Marabá, de acordo com relato do Conselho Regional de Administração apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.
 
"Perpetuando-se a irregularidade, visíveis são os gravames ao consumidor se a entidade continuar a oferecer cursos à comunidade sem a devida autorização do poder público, fato agravado quando se trata dos alunos matriculados, os quais, além do comprovado prejuízo financeiro, terão frustradas suas expectativas da obtenção do grau superior de ensino", observa a juíza federal.
 
Com mais essa decisão, agora são 18 os cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre faculdades irregulares.

Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet: http://emec.mec.gov.br/
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 2)

Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/ 
 



Processo nº 0004806-28.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém

Íntegra da liminar:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Liminar_suspensao_cursos_irregulares_Faculdade_Tapajos.pdf
 
Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00048062820154013900&secao=PA

Lei da Anistia é aprovada na Câmara dos Deputados

Foi aprovado nesta quarta-feira, 18, por unanimidade na Câmara dos Deputados, o PL nº 177/2015, que altera a lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal”, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.


Pelo projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília, o Pará passa ser o 17º  estado contemplado com a anistia federal (perdão presidencial). Agora o projeto será encaminhado para aprovação no Congresso Nacional, onde o Deputado Estadual, Soldado Tércio, fará intermediações junto a bancada do Pará, para dar celeridade na aprovação no Senado Federal, em seguida fará intermediações para que a presidente da república, Dilma Roulseff, faça a sanção presidencial na lei que anistiará militares do Pará.

Entenda o caso

O movimento reivindicatório dos policiais militares teve início no dia 3 de abril de 2014, após a aprovação de um aumento de 110% no soldo de oficiais, excluindo os demais integrantes da tropa.

Com a aprovação da proposta de aumento na Assembleia Legislativa, cabos, soldados e sargentos do 6º Batalhão de Policia Militar de Ananindeua iniciaram uma mobilização em protesto à diferenciação da política salarial da tropa.

O movimento avançou pelo interior do Estado, onde diversos batalhões aderiram à greve e onde as tropas ficaram aquarteladas durante os dias em que durou o levante. Neste período, foi revelada uma série de problemas que vivenciam esses praças, tais como condições indignas de trabalho e assédio moral.

Assessoria de Comunicação do Deputado Soldado Tércio
Bruno Nascimento

segunda-feira, 16 de março de 2015

Projeto de Lei da Anistia Federal pode ser votado amanhã em Brasília

Foi incluído na pauta desta semana da Câmara do Deputados, para discussão, em turno único, o Projeto de Lei nº 177-A, de 2015, que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. Se não houver alteração na pauta publicada, o Projeto de Lei poderá ser votado ainda nesta terça feira, 17. Sendo aprovado na Câmara do Deputados em Brasília, o projeto deve ainda ser apreciado no Senado Federal para, só então, seguir para sanção da Presidente, Dilma Roulseff.

"Com esforço e dedicação vamos conseguir a Anistia Federal, pois não admitiremos que nenhum policial e bombeiro militar do Pará sejam retaliados por participarem de qualquer movimento reivindicatório que buscou melhorias para nossa categoria", afirmou o Deputado Estadual, Soldado Tércio. 

Assessoria de Comunicação do Deputado Soldado Tércio
Bruno Nascimento

MPF recomenda a universidades prorrogação de prazo para inscrição no Fies


Inscrições devem ser aceitas até 30 de abril, recomenda MPF
 
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou a universidades de Belém notificação em que recomenda a prorrogação até 30 de abril do prazo para que os alunos inscrevam-se no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
 
A recomendação do MPF foi encaminhada nesta sexta-feira, 13 de março, à Escola Superior da Amazônia (Esamaz), Faculdade de Belém (Fabel), Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam) e Universidade da Amazônia (Unama).
 
Assim que receberem o documento, as universidades terão cinco dias para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada ou for considerada insuficiente, o caso poderá ser levado à Justiça.
 
Apesar de o Ministério da Educação (MEC) ter estabelecido que o prazo de inscrição no Fies vai até 30 de abril, alunos denunciaram ao MPF que instituições de ensino de Belém teriam informado que só vão aceitar inscrições até 30 de março, e que os não inscritos até essa data terão que desistir dos cursos ou pagar as mensalidades.
 
A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, registra na recomendação que a situação é agravada pela dificuldade relatada pelos alunos de conseguir realizar a inscrição pelo sistema informatizado do MEC, a única forma de inscrição disponível.
 
Em relação ao pagamento de matrículas e mensalidades pelos alunos que não tiverem conseguido inscrição no Fies até 30 de abril, o MPF recomendou às universidades que esses pagamentos devem ser cobrados sem a aplicação de juros ou multa. A isenção de juros e multas a candidatos do Fies é garantida por uma norma do MEC.
 

Íntegra da recomendação:
 
 

Justiça de Manaus proíbe outorgas para empreendimentos na bacia do Amazonas

Atendendo a pedido do MPF, juíza ordenou que a ANA se abstenha de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica até a instituição do comitê da bacia
 
A Justiça Federal do Amazonas ordenou que a Agência Nacional de Águas (ANA) se abstenha de emitir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para qualquer empreendimento que esteja sendo licenciado na bacia dos rios Solimões e Amazonas enquanto não for instituído o Comitê de Bacia e aprovado o Plano de Recursos Hídricos, exigências da Lei das Águas (9.433/97) que não estão sendo cumpridas em nenhuma bacia hidrográfica na Amazônia. 
 
Para a juíza Mara Elisa Andrade, responsável pela liminar, a ausência de planejamento quanto ao uso dos recursos hídricos de determinada bacia hidrográfica, por si só, evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. “A corroborar essa premissa, basta a leitura atenta dos noticiários dos últimos seis meses, concernentes ao uso dos recursos hídricos do Reservatório Cantareira em São Paulo”, diz na liminar.
 
“É possível concluir que a ANA está emitindo Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e sua conversão em outorga, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da bacia Solimões/Amazonas, com inequívoca violação à lei 9.433/97, porquanto inexistentes o Comitê Gestor, o Plano de Recurso Hídrico de Bacia Hidrográfica e, por consequência, qualquer fiscalização de metas necessárias à salvaguarda dos interesses públicos indisponíveis quanto ao uso equilibrado desses mesmos recursos”, diz a decisão. 
 
A decisão do Amazonas é a primeira concedida em um pacote de seis ações judiciais em que o MPF pede que a ANA seja proibida de emitir a chamada Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para quaisquer empreendimentos que estejam em licenciamento nas bacias dos rios Tapajós, Teles Pires, Madeira, Ji-Paraná, Negro, Solimões, Branco, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas. A necessidade de planejamento no uso dos recursos hídricos é uma preocupação incluída na Constituição brasileira e, mesmo assim, nunca foi aplicada na Amazônia, onde está o maior volume de águas do país, tanto em corpos subterrâneos (aquíferos) quanto superficiais (rios).
 
O MPF cobra o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas (9.433/97). A Política trouxe, como principais fundamentos, a convicção de que “a água é um recurso natural limitado” (art. 1º, II) e de que, “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III)”. E tem, como objetivos, “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”; “a utilização racional e integrada dos recursos hídricos”; e “a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.
 
A Política Nacional também instituiu que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Na Amazônia, onde boa parte da população tem a sobrevivência baseada nos rios, essa participação se torna ainda mais relevante. Mas sem comitês de bacia instalados, não há participação, nem planejamento, os principais pilares da política. São os comitês de bacia, constituídos com participação social, que podem fazer o plano de uso dos recursos hídricos.
 

A ação tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 16399-54.2014.4.01.3200.

MPF pede à Justiça retorno imediato de apoio da Vale à saúde de indígenas

Mineradora descumpre desde fevereiro obrigação devida aos Gavião da Terra Indígena Mãe Maria 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a mineradora Vale a voltar imediatamente a dar apoio à saúde dos indígenas da Terra Indígena Mãe Maria, em Bom Jesus do Tocantins, no sudeste do Pará.

Apesar de decreto presidencial e de resolução do Senado obrigarem a mineradora a prestar amparo aos índios, a Vale não cumpre essa obrigação desde o final de fevereiro, depois que indígenas realizaram uma manifestação próxima à estrada de ferro Carajás, utilizada pela mineradora.

Mesmo não tendo ocorrido qualquer obstrução da ferrovia ou qualquer ameaça à segurança de passageiros e funcionários da Vale, a empresa resolveu cortar o plano de saúde que há anos vinha sendo oferecido aos indígenas em cumprimento à obrigação assumida pela mineradora.

Segundo investigação do MPF, além de determinar a suspensão de atendimentos de saúde aos indígenas em Marabá, a Vale mandou que a suspensão também seja acatada por prestadores de serviços de saúde que atuam em Belém. Até uma indígena grávida teve atendimento negado.

“É certo que o corte do amparo à saúde pela Vale consiste em nítida violação aos direitos humanos, inclusive com grave ameaça ao direito à vida dos indígenas”, critica na ação a Procuradoria da República em Marabá.

Relato dos indígenas Gavião ao MPF detalha que a suspensão do atendimento à saúde afeta crianças, adultos e idosos em tratamento intensivo ou em tratamento de câncer, índios que necessitam de acompanhamento médico periódico e contínuo, indígenas que tomam remédios controlados e outros pacientes que estão em Centros de Terapia Intensiva (CTIs).

A ação do MPF pede, também, que a Vale seja obrigada a pagar indenização por danos morais a cada uma das comunidades indígenas atingidas, em valor a ser definido pela Justiça Federal.

Julgamento de protestos – O MPF pediu à Justiça Estadual que decline para a Justiça Federal o processo em que a Vale conseguiu a proibição aos indígenas de realizarem manifestações próximas à Estrada de Ferro Carajás.

Segundo entendimento da Procuradoria da República em Marabá, o processo deve tramitar na Justiça Federal porque a Constituição determina que é de competência exclusiva da União a exploração dos serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estados, e a Vale faz essa exploração porque tem concessão da União.

Além disso, estão em debate questões referentes a direitos indígenas e a terras indígenas, temas que também devem direcionar a discussão à Justiça Federal, defende o MPF.



Processo nº 0001660-73.2015.4.01.3901 - 1ª Vara Federal em Marabá

Link para acompanhamento processual:

Link para a íntegra da ação encaminhada à Justiça Federal:

Link para a íntegra da manifestação à Justiça Estadual:

 
 

sexta-feira, 13 de março de 2015

Justiça dá prazo de dois anos para titulação de quilombolas do Alto Trombetas

Em resposta à ação do MPF, juiz de Santarém condenou a União, o Incra e o ICMBio a concluir a demarcação do território e a pagar R$ 90 mil por danos morais coletivos

A Justiça Federal condenou a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a concluir no prazo de dois anos o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas do Alto Trombetas, em Oriximiná, noroeste do Pará. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, pediu que, pela demora na demarcação, os réus fossem condenados a pagar indenização por danos morais. O juiz arbitrou em R$ 90 mil a indenização, a serem revertidos para o fundo de defesa dos direitos difusos, gerido pelo Ministério da Justiça.

O processo de titulação se iniciou em 2004, mas apenas em 2011 foi concluído o relatório que delimita o território, que não chegou a ser publicado. Desde então, não houve nenhum avanço. A área quilombola está sobreposta a duas unidades de conservação, a Floresta Nacional Saracá-Taquera e a Reserva Biológica do Trombetas e o conflito foi parar na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Mas a última reunião da Câmara que tratou do assunto foi mais de um ano atrás, em 29 de janeiro de 2014.

Para o MPF, a região onde os quilombolas moram, caçam, pescam, plantam e coletam deve ser retirada das unidades de conservação, para garantir a permanência das comunidades. A solução estava em debate na administração federal, mas a conciliação parou em agosto de 2014 na consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que deveria se manifestar sobre o assunto mas até agora não o fez.

Para o juiz, a demora em resolver as pendências e demarcar o território permite concluir que há “omissão devidamente caracterizada, pois há um ano não ocorre qualquer outra reunião para ultimação das tratativas conciliatórias, no aguardo de pronunciamento do ministério, que até agora permanece inerte, aliado ao fato de que o procedimento de conciliação vem sendo realizado há considerável tempo, sem que uma solução satisfatória tenha sido encontrada até o momento”

O direito dos remanescentes de comunidades quilombolas à propriedade privada de suas respectivas terras está previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desde 1988 existe a previsão do direito e os territórios do Trombetas ainda não foram titulados. Para piorar, a questão encontrava-se estagnada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal há mais de sete anos por causa da sobreposição de unidades de conservação. “Em vez de encontrar um caminho harmônico para a solução da questão, a CCAF, numa postura absolutamente ilegítima, caminhava para a eternização do impasse. Assim, além do direito à titulação ser violado, a CCAF ainda desrespeitava o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º da Constituição da República”, diz a procuradora da República Fabiana Schneider, responsável pelo processo.

A sentença é do juiz Érico Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém.


Processo nº 0004405-91.2013.4.01.3902


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