sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Alubar premia empresas destaque em saúde e segurança do trabalho

Com a proposta de motivar as empresas terceirizadas a buscarem um alto desempenho em segurança, a Alubar Metais e Cabos realizou esta semana a quinta edição da premiação do Ciclo de Segurança das Contratadas, em Barcarena. Foram premiados os três primeiros lugares nas categorias Premium – empresa com até 15 colaboradores – e Master – empresa com mais de 15 funcionários. Os vencedores nas categorias Premium e Master foram as empresas Vácuo Refrigeração e Sollo Empreendimentos, respectivamente. 

A premiação considera o desempenho das empresas ao longo de 2016, nos indicadores de segurança aplicados no ciclo de segurança da Alubar: Diálogo de Segurança Especial; campanhas de conscientização de segurança; treinamentos em Análise de Risco da Tarefa; Análise Comportamental de Risco da Tarefa; Fique Alerta; Aponte o Risco e Inspeções de Segurança.  

“Temos evoluído em relação à prevenção de acidentes e atendimento a requisitos legais. A cada dia, nossos prestadores de serviços estão mais comprometidos com o nosso sistema de gestão de segurança e os indicadores de acidentes têm reduzido de forma significativa. Para se ter uma ideia, essa redução chegou a 83,3%, no ano passado”, ressaltou Nuremberg Soria, coordenador de Saúde e Segurança do Trabalho da Alubar.

Para o coordenador, a premiação das contratadas é uma forma de estimular o processo de melhoria contínua em prol da segurança e qualidade de vida. “É fundamental que nossos parceiros acompanhem a nossa evolução, adotando a nossa filosofia de trabalho e valores corporativos. O Ciclo de Segurança é também um importante processo de qualificação das empresas terceirizadas, na qual é possível quantificar o seu desempenho em saúde e segurança. Esse quesito, inclusive, é levado em consideração em um processo de licitação ou renovação de um contrato”, destacou.

O gerente técnico da Vácuo Refrigeração, José Antônio Barbosa, agradeceu o reconhecimento e disse que a meta é sempre realizar com excelência a prestação de serviços. “Há três anos trabalhamos nos serviços de climatização dos ambientes da Alubar. Para nós, a premiação é motivo de honra e motivação para continuar desenvolvendo um trabalho com qualidade e pautado em segurança”, afirmou.

Otávio Sollo, diretor da Sollo Empreendimentos, comemorou o recebimento da premiação pelo segundo ano consecutivo. “Ficamos muito felizes por saber que estamos lançados, todos os dias, no compromisso de cuidar de vidas enquanto estiverem sob nossa responsabilidade  e que existem torcedores como atores nos ajudando a construir essas histórias. A Alubar está de parabéns pela iniciativa”, declarou.

Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem


A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidato de concurso público a prosseguir nas próximas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita.
A União alega que o apelado foi regularmente inspecionado pela Junta Regular de Saúde e considerado incapaz por possuir uma tatuagem, o que está em desacordo com as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica, não preenchendo, portanto, os requisitos constantes do Edital.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão e entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público é inconstitucional e citou fala do Ministro do Supremo, no sentido de que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Ressaltou também que o Ministro Luiz Fux, em seu voto, destacou que não pode uma restrição de participação em concurso público ser colocada em edital se não estiver também prevista em lei, bem como que não pode prevalecer cláusula editalícia que restringe a participação em razão de o candidato possuir tatuagem visível, sem qualquer simbologia que implique ofensa ao ordenamento jurídico ou à instituição para o qual está prestado concurso.
O desembargador concluiu dizendo que, no caso dos autos, a tatuagem do impetrante, de cerca de 25cm, na face lateral da perna direita em formato de ideograma japonês, segundo informação do autor da ação, significa “sorte, perseverança e sabedoria”, que “não tem o condão de afetar a honra pessoal, ou pudor ou o decoro exigido dos militares, bem como por não representar a tatuagem ideologias criminosas ou que preguem a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem ou ideias”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 2008.34.00.037281-0/DF
Data de julgamento: 05/12/2016 Data de publicação: 19/12/2016

Profissionais da saúde conhecem nova tecnologia de monitoramento pulmonar

Criador do Tomógrafo por Impedância Elétrica Pulmonar estará em Belém para apresentar aos paraenses a tecnologia brasileira que pode evitar até 18.000 mortes no Brasil


Neste sábado (28), um evento reunirá em Belém profissionais da área da saúde interessados em conhecer um método inovador que está salvando vidas de pacientes internados com problemas pulmonares. O Enlight 1800®, aparelho fabricado pela Timpel, conhecido como Tomógrafo por Impedância Elétrica, está antecipando em horas informações precisas antes adquiridas em dias e de forma empírica pelos médicos sobre o estado do pulmão dos pacientes. A tecnologia brasileira é sinônimo de mais vidas salvas e foi desenvolvida pelo médico pneumologista Dr. Marcelo B. P. Amato, que virá palestrar no evento realizado no Centro de Convenções do Hotel Sagres, em Belém. O tema da palestra é: “Proteção pulmonar na UTI e intra/pós operatório: Evidências, benefícios e como monitorar”.

Coordenador do Laboratório de Pneumologia Experimental da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), Marcelo Amato deu início ao projeto do Tomógrafo por Impedância há cerca de 20 anos junto com um grupo de engenheiros de São Paulo. O Enlight 1800®, entretanto, foi lançado em agosto de 2016. Consiste em um equipamento não invasivo, não radioativo, de monitorização à beira do leito.  Eles verificaram que cada vez mais é possível extrair mais dados da impedância, tecnologia cujas informações são captadas por meio de uma cinta posta na região do toráx. O Enlight emite correntes elétricas imperceptíveis e inofensivas  que passam pelo tecido torácico permitindo a geração de informações da ventilação do paciente. “Este aparelho é dez vezes mais barato que um tomógrafo convencional, mais barato ainda que uma ressonância”, compara o engenheiro Rafael Holzhacker.

O fisioterapeuta Rodrigo Sena, especialista em Tomografia por Bioimpedância Elétrica Pulmonar do Norte, envolvido na organização do evento, explica que o tomógrafo possibilita identificar em tempo real a eficiência da conduta realizada com o paciente durante o processo de ventilação mecânica (indução da respiração por aparelho).
Segundo Rodrigo, o método está se popularizando pelo mundo e países como Alemanha (nação mãe da ventilação mecânica), Chile, EUA, França, Noruega, Espanha e México já importam a tecnologia brasileira. Entretanto, muitos procedimentos ainda continuam sendo feitos de forma empírica, o que significa mais riscos ao paciente. “Quando ventilamos o pulmão com pressões/parâmetros inadequados, corremos o risco de provocar lesões, as chamadas VILI (Ventilator Induced Lung Injury). Ou seja, uma abordagem inadequada pode levar o paciente a graves complicações pulmonares e consequente morte”, explica.

Atualmente, a Macedo Hospitalar, instituição promotora do evento, é a única do Norte do país que tem o Tomógrafo por Impedância, Enlight 1800®. Rodrigo explica que o equipamento pode ser utilizado nas UTIs, nos blocos cirúrgicos ou nas enfermarias e projeta que, daqui a alguns anos, vai haver um aparelho desse em cada leito de UTI. Ou seja, o Tomógrafo por Impedância será tão indispensável quanto o Oximetro (dispositivo médico que mede indiretamente a quantidade de oxigênio no sangue do paciente).

Há um consenso na Associação Brasileira de Pneumologia e Tisiologia de que esta é uma tecnologia aconselhável.  Considerando que 10% das admissões em UTI evoluem com o diagnóstico de Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo (SDRA), uma lesão pulmonar aguda, e que 20-40% das cirurgias de alto risco evoluem com complicações pulmonares, foi estimada uma incidência de SDRA no Brasil ao redor de 120.000 casos/ano, e de cirurgias de alto risco ao redor de 250 mil casos. Ou seja, foram estimadas 18.000 mortes evitáveis no Brasil (com internações médias de 10 dias) e de 125.000 complicações pulmonares evitáveis, cada uma destas aumentando em 2 dias (média) a internação hospitalar. 

Impedância

Atualmente o método da impedância é utilizado pela medicina no mundo todo com o objetivo de recolher informações do quadro clinico do paciente. Segundo Rodrigo, a área respiratória está à frente em termos de utilização deste princípio. “Há, inclusive, um consenso mundial de impedância, no qual cinco continentes estão trabalhando. Ou seja, pessoas no mundo todo estudam a impedância”, explica. 

O evento

Rodrigo espera que o evento seja um sucesso. “Todos que entram em contato com este equipamento sentem que avançamos exponencialmente no campo da saúde e da tecnologia. No entanto, reconhecer o avanço nem sempre é aceitá-lo e, este aceite, é o que precisamos para massificar essa inovação”, avalia.
A palestra tem vagas limitadas e será ministrada por Marcelo Amato, maior referência mundial em Tomografia por Impedância Pulmonar e precursor da ideia, e pela fisioterapeuta profa. Ms. Marta C. P. Damasceno, coordenadora do Serviço de Fisioterapia da Santa Casa de Misericórdia de São João da Boa Vista (SP). O evento será das 9h às 12h, no Centro de Convenções do Hotel Sagres, localizado na Av. José Malcher, 2425, Belém. Inscrições podem ser feitas pelo (91) 3276-2226/ 8258-2277/ 99257-1838.

UFPA DEBATE DESAFIOS FUNDIÁRIOS NA REGIÃO DO NORDESTE PARAENSE

 
Dos mais de 18 mil lotes existentes nos municípios de Tomé-Açu, Mãe do Rio, Nova Esperança do Piriá, Concórdia do Pará, Ipixuna do Pará e Capitão Poço,  apenas 15 mil 810 lotes atendem aos requisitos urbanísticos, ambientais e fundiários para efeito de regularização fundiária e  2 mil e 317 lotes possuem restrições por estarem localizados em áreas de preservação permanente, de risco e com restrição urbanística. Este é um dos cenários que gestores da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) debatem com os representantes das áreas Jurídica, Urbanística, Ambiental e Fundiária destas seis prefeituras nesta sexta-feira, 27 de janeiro, numa oficina, entre 13h e 17h, na sala de reunião da Pró-Reitoria de Administração (Proad), localizada no prédio anexo à reitoria.
 
A oficina é uma ação preparatória para organizar o Encontro de Regularização Fundiária do Nordeste Paraense: Balanço e Perspectivas do Projeto Moradia Cidadã, que ocorrerá em 8 de fevereiro, das 8h30 às 13h,  no auditório do Instituto de Geociências, no Campus Universitário do Guamá, quando será assinado o novo Termo de Ajuste de Concordância (TAC) com os prefeitos eleitos das seis prefeituras. Participam da assinatura o diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo,  e os gestores da Comissão. O projeto é uma parceria da instituição federal de ensino com o governo federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, além da participação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). Durante a oficina serão apresentados os resultados alcançados nos últimos quatro anos e será definida uma pauta a ser debatida com os prefeitos recém-empossados, com os representantes do governo do Estado do Pará e com as instituições que fazem interfaces com o projeto no Nordeste paraense.  Serão discutidos, ainda, os efeitos do Imposto de Transmissão de Causa Morte e Doação (ITCMD) sobre a titulação das moradias e a relação com os cartórios municipais, além dos impactos da Medida Provisória 759, que estabeleceu novos referenciais para a regularização na Amazônia Legal. A coordenadora técnica operacional do Projeto, Myrian Cardoso, informa que mesmo com as desconformidades urbanas existentes e os desafios das restrições legais, “é imprescindível construir novos instrumentos que permitam superar e integrar socialmente as comunidades nos espaços urbanos, assegurando-lhes o direito à moradia com qualidade de vida e à cidadania. A regularização fundiária é uma política pública fundamental para o planejamento territorial, o desenvolvimento das cidades e a melhoria das políticas constitucionais sobre moradia, saneamento, energia, educação, transporte, coleta de lixo, distribuição de água, entre outras” defende a coordenadora.  O primeiro Termo de Ajuste de Concordância (TAC) do Projeto Moradia Cidadã foi assinado em 31 de janeiro de 2013, com base na Lei Federal nº 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana na Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal. Segundo Myrian, entre 2013 e 2017, as equipes interdisciplinares do Projeto, que envolvem professores e discentes das Faculdades de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo e da Faculdade de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFPA, além de profissionais do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) e de assistentes sociais e advogados, constataram no levantamento topográfico nestas cidades a existência de mais de 18 mil lotes, que resultou na elaboração das plantas dos projetos de regularização fundiária entregues às seis prefeituras ainda nas gestões passadas. “Com a oficina daremos novos passos para construir um grande encontro com os novos prefeitos  e avançar na regularização fundiária urbana no Nordeste paraense”, finaliza. Texto: Kid Reis – Ascom-CRF-UFPA

Novos dirigentes do TCM-PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou, no último dia 17, sessão solene de posse dos seus novos dirigentes para o biênio 2017/2018, ocasião em que o conselheiro Daniel Lavareda foi empossado na presidência da Corte de Contas e a conselheira Mara Lúcia, na vice-presidência.

O conselheiro Daniel Lavareda faz história no TCM por ser a primeira vez que um servidor de carreira chega à presidência da Corte de Contas.

Em seu discurso de posse, Daniel Lavareda disse que a nova gestão dará seguimento e avançará ainda mais no trabalho que vem sendo realizado, que tem dado ótimos resultados. Lavareda disse que o TCM-PA tem por função o zelo e a guarda do patrimônio público dos municípios paraenses, por meio do controle externo, mas destacou que esse exercício não é apenas fiscalizatório, mas também contributivo e didático.

O presidente recém-empossado Daniel Lavareda citou algumas metas que pretende alcançar em sua gestão, entre as quais: instituir Câmaras de Julgamento; criar na Secretaria Geral uma unidade de “Súmulas e Jurisprudência” e outra de acompanhamento das decisões do Tribunal; instituir política de educação continuada aos analistas e plano anual de fiscalização; aprimorar o processo de contas eletrônico; e integrar o Mural dos Jurisdicionados ao Sistema de Processo Eletrônico (SPE).
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MPF apresenta dados de atuação no combate ao trabalho escravo

Levantamento da Câmara Criminal do MPF traz números sobre apuração de casos de trabalho escravo por estado

MPF apresenta dados de atuação no combate ao trabalho escravo

Levantamento realizado pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), divulgado nesta sexta-feira, 27 de janeiro, data que antecede o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, indica que estão em andamento 459 inquéritos policiais/termos circunstanciados para apurar o crime de redução a condição análoga à de escravo (trabalho escravo).

Desse total, o levantamento do MPF aponta o estado de São Paulo como campeão em número de investigações – são 34 inquéritos. Mato Grosso e Minas Gerais, com 24 e 23 inquéritos abertos, também estão no topo da lista.
As Procuradorias do MPF nos municípios de São João de Meriti (RJ) e Gurupi (TO) também apresentam números relevantes, com 17 e 14 inquéritos em andamento, respectivamente. O estado do Rio de Janeiro apresenta 17 inquéritos.

O MPF também registrou 76 procedimentos extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta. Quanto aos inquéritos policias em andamento na Polícia Federal há mais de seis meses, o relatório apontou 16. Além disso, 12 recursos aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dos procedimentos extrajudiciais, o Pará lidera a lista com 20 casos sobre trabalho escravo. O estado é seguido por São Paulo e Minas Gerais, com 19 e 6 procedimentos, nessa ordem.
Lista Suja – Uma das prioridades de atuação do MPF é a disponibilização em sítio eletrônico da relação de empregadores que usam mão de obra escrava, conhecida como “lista suja”. O cadastro aguarda, desde 2014, divulgação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em 16 de maio de 2016, inclusive, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.209/DF que suspendia publicação da lista.
Segundo a coordenadora da Câmara Criminal do MPF, subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, não há motivos para o não cumprimento da determinação judicial: “O Ministério do Trabalho e Emprego tem condições técnicas de publicar o cadastro e existe decisão do Supremo que permite a divulgação da lista”, reforça Frischeisen.

Atuação - Desde 2009, o MPF atua de maneira mais sistematizada e coordenada por meio do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea. O grupo acompanha as fiscalizações do Grupo Especial Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja meta é aprimorar a qualidade das provas, regularizar os vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertá-los da condição de escravidão, além de auxiliar o monitoramento dos processos criminais no Poder Judiciário.

A Câmara também está aprimorando a ferramenta de Business Intelligence (BI) das ações e procedimentos de trabalho escravo, para verificar a efetiva tramitação dos procedimentos e dar ênfase às investigações e às ações que estão em andamento em primeiro grau aguardando sentença.

Legislação - O crime de redução a condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149 do Código Penal. A pena estabelecida é a de reclusão de dois a oito anos e multa. A condenação é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. A violência cometida pelos infratores também pode contribuir para uma punição mais severa.


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MPF faz vistoria na Vila da Barca e planeja audiência pública

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão busca solução para moradores. Projeto de substituir palafitas por conjunto habitacional está há mais de uma década sem conclusão
MPF faz vistoria na Vila da Barca e planeja audiência pública
Obras virando ruínas. Foto: Helena Palmquist/Ascom/MPF-PA

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) fizeram vistoria conjunta hoje na Vila da Barca, comunidade urbana de Belém considerada o maior bairro sobre palafitas da América Latina, onde deveria estar instalado um projeto habitacional com verbas federais que permanece inconcluso há mais de uma década. No total, seis empresas já foram contratadas para as obras e até hoje o projeto não está pronto. Enquanto a situação se arrasta, mato e sujeira tomam conta dos prédios inacabados, centenas de moradores vivem de aluguel social, as áreas de palafita foram reocupadas e as unidades que foram entregues já estão deterioradas. 

Nenhuma das três etapas da obra é considerada concluída pelo Tribunal de Contas da União, apesar da Caixa Econômica, financiadora do projeto, já ter repassado mais de R$ 50 milhões para a Vila da Barca. O MPF já entrou com ação judicial apontando improbidade administrativa do ex-prefeito de Belém Duciomar Costa. Mas na administração que o sucedeu, de Zenaldo Coutinho, os problemas continuaram se prolongando. 

“Nosso objetivo aqui é conseguir encontrar solução definitiva para a situação dos moradores. O que vimos aqui é gravíssimo e calamitoso, são mais de dez anos sem solução”, disse o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Felipe Moura Palha. Existem várias situações convivendo no local, entre prédios em obras que já estão virando ruína, palafitas que foram reerguidas e prédios que foram entregues mas apresentam problemas de construção. 

Alguns moradores conseguiram se mudar para os prédios novos, que foram construídos com falhas e têm até rachaduras. Outros moradores foram retirados das palafitas através de aluguel social, tiveram as casas demolidas e seguem aguardando as obras em situação improvisada. Existem os que voltaram para as antigas palafitas e continuam se equilibrando entre as pontes. E todos falam em moradores de rua que se abrigam nos prédios inacabados, tomados também por mato e sujeira. 

“Nove anos atrás me falaram que dentro de um ano eu estaria na minha casa nova. Até hoje estou vivendo de aluguel social e esperando”, disse Iracema Brás de Almeida. “A obra demorou tanto que teve gente que tava no aluguel social mas resolveu voltar pra palafita”, completou. “É de R$ 450,00 o aluguel social e para morar melhorzinho eu tenho que inteirar da minha aposentadoria. Aí fico pulando daqui pra acolá”, contou Eunice Nunes dos Santos, há 10 anos vivendo na situação que deveria ser provisória.

MPF e DPU devem convocar uma audiência pública em conjunto, para reunir moradores e os responsáveis pelo projeto em busca de uma solução mais definitiva para as 2 mil famílias da Vila da Barca.

Veja mais fotos da vistoria:

MPF recorre contra manutenção de propaganda enganosa com certificação socioambiental

Apesar de contrariarem as regras para usar o selo do FSC, as madeireiras Ebata e Golf continuam a ser certificadas pelo Imaflora, enganando consumidores

MPF/PA recorre contra manutenção de propaganda enganosa com certificação socioambiental
Estrada construída pelas madeireiras dividiu lago importante para sobrevivência das famílias (foto: Ítala Tuanny Rodrigues Nepomuceno, em relatório feito para o MPF) 

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, recurso contra decisão da Justiça Federal em Santarém, no oeste do Pará, que negou a suspensão urgente de certificação socioambiental concedida a duas madeireiras em atuação na região.

Para o MPF, é propaganda enganosa o uso, pelas madeireiras Ebata e Golf, do selo certificador do Forest Stewardship Council (FSC ou Conselho de Manejo Florestal, em português), já que as empresas não cumprem os critérios de sustentabilidade socioambiental exigidos pelo FSC.

No entanto, além de não ter sido obrigada pela Justiça a suspender a concessão do selo, a organização certificadora Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) não trata as demandas das comunidades com a seriedade merecida, enquanto que a “necessidade” das empresas pela certificação sempre está em primeiro plano, avalia o MPF.

“Não se nega que conflitos existem e sempre irão existir, mas estamos tratando de um produto certificado por um selo reconhecido internacionalmente. O que se espera é que as iniciativas caminhem além, muito além, da mera legalidade - ou ilegalidade - ambiental ou da aferição morna dos problemas causados àqueles que vivem e sobrevivem na região”, observa a procuradora da República Fabiana Schneider.

O consumidor aceita pagar mais por um produto certificado pelo selo FSC por acreditar que todos os princípios e valores defendidos pelo selo estão atendidos, mas, segundo o MPF, no caso da certificação feita pelo Imaflora à Ebata e à Golf, há “descumprimento deliberado” desses requisitos.

Exemplo do que não fazer - Apesar de o objetivo do selo ser o de difundir e facilitar o bom manejo das florestas por meio, entre outros critérios, do respeito aos direitos das comunidades locais, a atuação das madeireiras na região onde foi criada a Floresta Nacional Saracá-Taquera tem sido, na verdade, o exemplo de como desrespeitá-las, alerta no recurso a procuradora da República.

O MPF reitera na nova manifestação judicial exemplos desse desrespeito, entre eles obras que reduziram a trafegabilidade de um rio - opção vital para permitir a continuidade da caça e da pesca -, poluem lago cuja água é utilizada para consumo em atividades domésticas e degradam locais com importância no universo de valores simbólicos dos grupos.

Também foi denunciada a utilização de áreas de assentamento de quase 1,5 mil famílias atendidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e a falta de informações acessíveis para as comunidades sobre os projetos, além da retirada, em escala industrial, de espécies de árvores que garantiam a subsistência das comunidades locais.

No final de 2014, representantes do Imaflora participaram de reunião com o MPF e com líderes comunitários e comprometeram-se a tomar providências que pudessem reduzir os impactos das atividades madeireiras e que tivessem o objetivo de delimitar as áreas ocupadas pelas famílias e de adequar as áreas de concessão florestal a esses novos limites.

O Imaflora chegou a suspender o selo certificador concedido à Ebata, mas depois voltou atrás da decisão.

Contradição – A manutenção do selo FSC para as madeireiras causa ainda mais estranheza porque o próprio certificador, o Imaflora, registra em seus relatórios que as empresas devem identificar áreas de uso de famílias tradicionais e adotar mecanismos para a solução de conflitos, e, desde agosto de 2013, quando certificou a Ebata, aponta o mesmo fato – de que a madeireira não identificava essas áreas de uso costumário, e, ainda assim, continuava com as atividades de exploração florestal.

“O Imaflora, afastando-se dos valiosos princípios do selo FSC, tem deixando de exercer a atividade efetivamente fiscalizatória que lhe incumbiria para aquiescer silenciosamente com uma realidade dolosamente maquiada para uma apresentação teatral ao mercado consumidor. Um verdadeiro faz de contas, que aqui, até o momento, está longe de um final feliz”, critica o MPF.

União – No mesmo recurso ao TRF-1 o MPF pede que seja revista a decisão de exclusão da União do processo. A procuradora da República Fabiana Schneider defende que, apesar de não expedir ou suspender diretamente a certificação, a União, por meio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), tem o dever de realizar auditorias e fiscalizações cuja finalidade é justamente acompanhar a correição do processo de certificação.

Além disso, a União, por meio do SFB, tem o dever de monitorar todos os compromissos assumidos pelos concessionários nos contratos de concessão florestal, entre eles os relativos à existência de conflitos socioambientais.

“O SFB (União) possui o dever legal de dirimir conflitos entre comunidades locais e as concessionárias, tarefa na qual vem se omitindo”, observa a representante do MPF, e em seguida lembra item da legislação que estabelece que, em caso de não cumprimento de critérios técnicos, o SFB poderá determinar, entre outras sanções, a imediata suspensão da execução das atividades desenvolvidas em desacordo com o contrato de concessão de exploração florestal, e determinar a imediata correção das irregularidades identificadas.

“Impende [É obrigatório] entender-se que a exclusão da União (SFB) da causa importa em deixar o controle da questão ambiental, comunitária e consumerista em tela ao alvedrio [vontade própria] de pessoas jurídicas de direito privado, longe dos olhos do poder público, o que é insustentável se considerar-se os direitos e obrigações em jogo, desbordando para total desequilíbrio no manuseio das peças atinentes à exploração florestal em questão”, alerta o MPF no recurso.

Processo nº 0000778-74.2016.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

MP Eleitoral opina pela cassação de Zenaldo Coutinho no TRE

O prefeito eleito de Belém também foi denunciado por crime eleitoral
MP Eleitoral opina pela cassação de Zenaldo Coutinho no TRE
Foto: reprodução do parecer

O Ministério Público Eleitoral enviou parecer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará opinando pela cassação do diploma do prefeito eleito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB). O parecer trata de processo em que o político já teve o diploma cassado na primeira instância da justiça eleitoral, por abuso de poder econômico e político durante a campanha de 2016.

O prefeito foi condenado por veicular propaganda institucional em período proibido, com conteúdo vedado, nas páginas  da prefeitura no facebook, youtube e outros veículos oficiais do município de Belém na internet. As propagandas denunciadas continham promoção pessoal do então candidato. As irregularidades também foram encontradas em placas de obras espalhadas pela cidade. O caso mais grave foi da obra do sistema BRT, inaugurada pelo prefeito sem estar concluído, em caráter experimental, oferecendo milhares de viagens gratuitas durante o período de campanha eleitoral. 

Pela legislação que rege a eleição brasileira, durante todo o ano em que se realizam as eleições fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei. Nenhuma das exceções se aplica à inauguração do BRT em Belém durante as eleições de 2016.

O procurador eleitoral, Bruno Valente, refutou alegações da defesa do prefeito de Belém no processo, de que não tinha conhecimento prévio ou não teria dado prévia autorização para a divulgação de publicidade institucional na internet. 

“Considerando a circunstância fática de que o investigado é o atual prefeito de Belém e que as inúmeras publicidades não só foram realizadas pela assessoria de imprensa da prefeitura municipal, como o foi no site e na rede social facebook institucionais, não há como negar que tinha, sim, prévio conhecimento das propagandas institucionais em período vedado que lhe garantiram capital eleitoral no pleito de 2016 para conseguir a reeleição”, diz o parecer.

O MP Eleitoral também enviou ao TRE uma denúncia de crime eleitoral contra Zenaldo e o coordenador de marketing da campanha, Orly Bezerra. Eles são acusados de repetir o mesmo slogan da propaganda institucional da prefeitura, “Fazendo do jeito certo”, como slogan de campanha do candidato nas eleições passadas, “Belém no rumo certo, do jeito certo”. 

Para o MP Eleitoral, ficou evidente a associação e semelhança semântica e fonética entre os slogans ao usar a frase “do jeito certo”, com a finalidade de interiorizar nos cidadãos e eleitores de Belém
a necessidade de dar continuidade à gestão do prefeito e candidato Zenaldo Coutinho. A prática de confundir publicidade institucional, que é permitida pela Constituição, com propaganda eleitoral, é considerada crime pela legislação brasileira. 

O candidato e seu marqueteiro podem ser condenados a penas de seis meses a um ano. Como se tratam de punições menores e um crime de menor potencial ofensivo, o Ministério Público defende que os acusados sejam condenados a prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa, que pode chegar a R$ 20 mil para cada réu. 


quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Justiça condena ex-reitor do IFPA a devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos

Cinco servidores da instituição também foram responsabilizados por improbidade administrativa. Os acusados respondem ainda a processo penal. Edson Fontes foi preso na Operação Liceu, em 2012
Justiça condena ex-reitor do IFPA a devolver  R$ 1,2 milhão aos cofres públicos
Foto: reprodução TV Liberal
A Justiça Federal condenou o ex-reitor do Instituto Federal do Pará (IFPA) Edson Ary Fontes e outros cinco funcionários da instituição por improbidade administrativa devido a fraudes em licitações e desvio de verba pública federal. Seis funcionários foram absolvidos pela juíza Hind Ghassan Kayath, da 2a Vara Federal em Belém. 

Além da devolução de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, todos foram condenados a perda de direitos políticos por cinco anos e ficaram proibidos de fazer contratações com o poder público, receber subsídios ou incentivos fiscais pelo mesmo período e a pagamento de multa. A sentença é de dezembro, mas só foi enviada ao Ministério Público Federal, autor da ação, essa semana.

O Ministério Público Federal (MPF) que processou os acusados civilmente para restituir os cofres públicos, também ofereceu denúncia criminal, que tramita na 4a Vara da Justiça Federal em Belém. As investigações apontam um desvio de mais de R$ 5,4 milhões de verbas através da Funcefet, entidade de apoio financeiro do Instituto. O dinheiro saía da fundação em forma de pagamentos de bolsas, mas era destinado na verdade aos servidores acusados e a pessoas que não possuíam qualquer vínculo nem realizaram atividade alguma no IFPA. 

Quatro dos acusados, inclusive o ex-reitor, foram presos e tiveram os bens bloqueados em 2012, na Operação Liceu.  A investigação do MPF/PA se iniciou a partir de representações e deu origem a uma auditoria extraordinária da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou diversas fraudes em licitações, desvios de recursos e repasses irregulares de verbas da União. Durante a auditoria, testemunhos e provas surgiram comprovando que havia uma quadrilha formada no IFPA para desviar recursos públicos.


Os réus condenados são:
Edson Ary de Oliveira Fontes
João Antônio Corrêa Pinto
Armando Barroso da Costa Júnior
Alex Daniel Costa Oliveira
Darlindo Maria Pereira Veloso Filho
Márcio Benício de Sá Ribeiro
  
Os réus absolvidos são: 
Sônia de Fátima Rodrigues Santos
Geovane Nobre Lamarão
Rui Alves Chaves
Bruno Henrique Garcia Lima
Eliezer Mouta Tavares
Herivelton Martins e Silva

Processo nº 21707-76.2012.4.01.3900

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Voluntários da Alubar distribuem brinquedos para escola da Vila dos Cabanos

Voluntários da Alubar Metais e Cabos, empresa com sede em Barcarena, uniram esforços e colocaram em prática amor e solidariedade. Os colaboradores da companhia adotaram cartinhas dos alunos da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Nossa Senhora de Fátima, no bairro Pioneiro, com objetivo de realizar uma ação de Natal. O resultado dessa dedicação foi a arrecadação de mais de 200 brinquedos, distribuídos nesta quinta-feira (22) para as crianças da instituição, em evento na Pastoral da Criança.

“Para nós, fica o sentimento de satisfação, colaboração e felicidade em poder contribuir com o outro, pois através do trabalho voluntariado nos tornamos pessoas melhores e exemplos para outras pessoas realizarem boas ações para o próximo. O trabalho voluntariado é algo que já trago de berço e já repasso isso também para minha filha de apenas 7 aninhos”, declarou a colaboradora voluntária Cristiane Souza, analista de Recursos Humanos da Alubar.

A professora da escola Nossa Senhora de Fátima, Maria de Jesus Gonçalves, elogiou a iniciativa da empresa. “Essa parceria com a Alubar já dura alguns anos. E mesmo de férias, as crianças estavam aguardando ansiosamente esse dia. É motivo de alegria porque é raro ver empresas e entidades unindo esforços para fazer o Natal mais feliz de crianças que infelizmente não teriam a oportunidade de ter um presente, já que alguns pais passam por dificuldades financeiras. Somos muitos gratos por esse gesto dos colaboradores da fábrica”, disse emocionada a professora.

Michel Oliveira, supervisor de Produção da Alubar, é o idealizador da ação. Começou há sete anos o trabalho de voluntariado. “Inicialmente, fazia sozinho, mas como o número de crianças foi crescendo, e eu não dava conta de atender,busquei a parceria de voluntários na empresa. Graças a Deus, muitos colaboradores aderiram ao voluntariado. O que nos motiva a fazer sempre essa ação é ver o sorriso estampado no rosto das crianças. Isso para nós é muito prazeroso e queremos promover, cada vez mais, momentos de alegria como esse para as crianças”, afirmou.

Assassinatos de presos levam MPF a questionar direção de penitenciária em Santarém (PA)

Procuradoria da República no município quer saber quais providências estão sendo tomadas para evitar agravamento da situação; precariedade infraestrutural e constantes fugas também são motivo de preocupação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à direção da penitenciária agrícola Sílvio Hall de Moura, em Santarém, no oeste do Pará, com pedido de esclarecimentos sobre os recentes assassinatos de detentos. Também foram solicitadas informações sobre quais as providências tomadas para evitar a continuidade da violência dentro da casa penal.

Segundo a imprensa de Santarém, no dia 8 deste mês um preso de 26 anos foi morto dentro de sua cela a golpes de estoque - uma arma artesanal pontiaguda. Cinco dias depois, outro detento foi decapitado durante um tumulto.
O objetivo do procurador da República Camões Boaventura é verificar se foram adotadas todas as medidas necessárias para garantir a integridade física dos detentos.

Como defensor da ordem jurídica e dos direitos humanos, cabe ao Ministério Público buscar garantir à sociedade a efetiva e correta execução da pena, tendo em vista suas finalidades e a preservação dos direitos e garantias do sancionado - nos termos da lei e da Constituição Federal.

“Por sua relevância institucional, tem a responsabilidade de delinear linhas de atuação, propor alternativas e apresentar-se como realizadora de iniciativas dirigidas à mudança da triste realidade do sistema carcerário brasileiro”, detalha apresentação da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sobre a atuação institucional em relação ao sistema prisional.

Outras preocupações – A precariedade da infraestrutura do presídio e as constantes fugas são preocupações do MPF em Santarém. De acordo com a imprensa do município, a fuga em massa mais recente foi nesta segunda-feira, dia 19, e dela participaram 14 detentos. No último sábado, parte do teto de um dos pavilhões desabou, deixando um preso e um visitante feridos.


Rios Voadores: ex-gerente do Ibama dava cobertura ao maior desmatador da Amazônia

Além de manter os desmatadores informados sobre fiscalizações, Waldivino Gomes Silva chegou fraudar procedimentos do órgão ambiental para devolver equipamentos ao grupo de AJ Vilela

Rios Voadores: ex-gerente do Ibama dava cobertura ao maior desmatador da Amazônia
(foto ilustrativa: Ibama/Everton Pimentel) 

O grupo acusado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e pelo Ministério Público Federal (MPF) de provocar o maior desmatamento já detectado pelo poder público na Amazônia só conseguiu atuar porque, além de tecnologia de ponta, tinha informação privilegiada fornecida por um integrante do próprio Ibama.

O ex-gerente do Ibama em Sinop (MT) Waldivino Gomes Silva alertava o grupo de Antônio José Junqueira Vilela Filho – o AJ Vilela ou Jotinha – sobre as operações de fiscalização ambiental que seriam realizadas pela autarquia e, se os desmatadores tivessem bens apreendidos, liberava os bens por meio de fraudes, denunciou o MPF.

A denúncia por desmatamento e corrupção contra Waldivino Silva, o mandante e financiador do esquema AJ Vilela, de dois dos executores dos crimes, Jerônimo Braz Garcia e Wanderley Ribeiro Gomes, e contra a esposa de Waldivino Silva, Obalúcia Alves de Sousa, que recebia os recursos obtidos com o desmatamento e atuava para dificultar o rastreamento desse dinheiro, faz parte de uma série de oito ações ajuizadas pelo MPF contra o grupo.

Na região de Sinop, o grupo desmatou três quilômetros quadrados de floresta. Em Altamira (PA), a devastação provocada por AJ Vilela e seus liderados chegou a 330 quilômetros quadrados de mata nativa.

Comprovantes – A participação de Waldivino Silva e da esposa foi descoberta pela força-tarefa da operação Rios Voadores durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na empresa de Jerônimo Garcia, a Jerônimo Máquinas Ltda, em Sinop.

No local foi apreendido comprovante de depósito bancário em nome de Obalúcia de Sousa. Além de ser casada com Waldivino, ela tem empresa cadastrada na Receita Federal cujo endereço de correio eletrônico está em nome do marido.

Por meio de interceptações telefônicas a equipe de investigação comprovou que o grupo de AJ Vilela recebia informação privilegiada a respeito das fiscalizações, e atuava de acordo com esses alertas.

“Certamente, esse tipo de informação só poderia vir de alguém do próprio órgão ambiental que possuísse cargo de chefia”, destaca a denúncia do MPF.

Fraudes – O ex-gerente do Ibama também ajudava o grupo criminoso cometendo ilegalidades na condução de procedimentos administrativos do órgão ambiental.

Tratores, correntões e combustível apreendidos em ações de fiscalização, por exemplo, foram devolvidos ao grupo de AJ Vilela com base em decisão de Waldivino Silva não inserida no procedimento administrativo e não comunicada ao núcleo de instrução processual da autarquia, o que levou o MPF a denunciá-lo por sonegação de documento.

Alguns dos equipamentos ilegalmente devolvidos por Waldivino Silva aos desmatadores voltaram a ser apreendidos em novas ações de fiscalização, pois novamente estavam sendo utilizados para a derrubada ilegal de floresta.

Série - Esse é o segundo texto de uma série de cinco que busca detalhar o conteúdo das novas ações ajuizadas este mês pelo MPF contra o grupo de AJ Vilela. Somadas às ações ajuizadas após a operação Rios Voadores, de junho deste ano, o MPF encaminhou à Justiça Federal em Altamira cinco denúncias criminais, duas ações civis públicas ambientais (uma delas com bloqueio de bens já decretado no valor de R$ 420 milhões) e uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O grupo de acusados, segundo o MPF e o Ibama, é responsável pelo desmate, entre 2012 e 2015, de 330 quilômetros quadrados de florestas em Altamira, no Pará. A área é equivalente ao território de municípios como Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG) ou Recife (PE). O esquema conseguiu movimentar pelo menos R$ 1,9 bilhão.

Com um total de 24 acusados, as ações tratam de crimes de submissão de trabalhadores a condições semelhantes às de escravos, frustração de direitos trabalhistas, falsidade ideológica, invasão e desmate ilegal de terras públicas, provocação de incêndios, impedimento da regeneração de florestas, corrupção ativa e passiva, sonegação de documentos, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de improbidade administrativa e responsabilização por danos ambientais.

Os acusados estão sujeitos a penas de até 238 anos de prisão, multas, pagamento de R$ 503 milhões em prejuízos ambientais, recuperação da área ilegalmente desmatada, demolição de edificações construídas em áreas irregulares, e proibição, por até dez anos, de acessar linhas de financiamento ou benefícios fiscais oferecidos pelo poder público.

Além da atuação perante a Justiça Federal, as investigações do caso Rios Voadores motivaram o MPF a expedir duas recomendações. Uma foi enviada à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), para que a autarquia disponibilize ao Ibama acesso a todas as informações necessárias à fiscalização ambiental. A outra teve como destinatário o Ibama, e indicou a necessidade de a autarquia abrir processo administrativo para investigar a regularidade ambiental de edificações nas áreas ilegalmente desmatadas pela organização criminosa.

Também como parte das investigações do caso Rios Voadores, o MPF abriu investigação para analisar as transações comerciais entre integrantes da família Junqueira Vilela e três grandes grupos empresariais: grupo JBS, o maior processador de carne bovina do mundo, à Amaggi Exportação e Importação, uma das maiores companhias de compra e venda de grãos do país, e aos dirigentes do grupo Bom Futuro – outro líder no agronegócio – Elusmar Maggi Scheffer e Eraí Maggi Scheffer.

Os trabalhos de investigação do caso Rios Voadores também resultaram em provas que permitiram a reabertura de inquérito sobre a tentativa de homicídio da trabalhadora rural sem-terra Dezuíta Assis Ribeiro Chagas, crime ocorrido em 2015 no acampamento 1º de Maio, na cidade de Euclides da Cunha Paulista, no interior de São Paulo, na região conhecida como Pontal do Paranapanema. As provas coletadas pelo MPF e utilizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na denúncia ajuizada por tentativa de homicídio apontam AJ Vilela como líder de um grupo responsável pela prática desse crime.


 
Números dos processos na Justiça Federal em Altamira (PA), com links para acompanhamento processual:










Relação de todas as pessoas físicas citadas nas ações:

Adilce Eleotério Garcia (Panquinha)
Adulão Alves de Lima
Ana Luiza Junqueira Vilela Viacava
Ana Paula Junqueira Vilela Carneiro Vianna
Antônio José Junqueira Vilela Filho
Arnildo Rogerio Gauer
Clésio Antonio Sousa Carvalho
Clesio Antonio Sousa Carvalho Filho
Douglas Dalberto Naves
Edson Mariano da Silva
Eremilton Lima da Silva
Jerônimo Braz Garcia
Laura Rosa Rodrigues de Sousa
Leilson Gomes Maciel
Marcio Kleib Cominho
Mariano Barros de Morais
Narciso Lidio Pereira Mascarenhas
Nilce Maia Nogueira Gauer
Obalúcia Alves de Sousa
Olivio Bertoldo João Bachmann
Ricardo Caldeira Viacava
Rodrigo Siqueira Pereto
Vanderley Ribeiro Gomes (vulgo Beto)
Waldivino Gomes Silva


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